ATA DA CENTÉSIMA SÉTIMA
SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA
LEGISLATURA, EM 03-12-2001.
Aos três dias do mês de
dezembro do ano dois mil e um, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze
minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores
Adeli Sell, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Humberto Goulart, João Antonio
Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Fortunati, Marcelo Danéris, Nereu
D'Avila e Raul Carrion. Ainda, durante a presente Sessão, compareceram os
Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Alberto
Garcia, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson, Estilac
Xavier, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maria
Celeste, Maristela Maffei, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Sebastião Melo,
Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e foram aprovadas a Ata da Centésima
Terceira Sessão Ordinária, as Atas da Décima Quarta e Décima Quinta Sessões
Extraordinárias e as Atas da Qüinquagésima, Qüinquagésima Primeira e
Qüinquagésima Segunda Sessões Solenes. À MESA, foram encaminhados: pelo
Vereador Humberto Goulart, os Pedidos de Informações nºs 217 e 218/01
(Processos nºs 4483 e 4484/01, respectivamente); pelo Vereador João Bosco Vaz,
01 Pedido de Providências; pelo Vereador Juarez Pinheiro, as Emendas nºs 01, 02
e 03 ao Projeto de Lei do Executivo nº 034/01 (Processo nº 4434/01); pelo
Vereador Sebastião Melo, 02 Pedidos de Providências e o Pedido de Informações
nº 214/01 (Processo nº 4470/01). Também, foi apregoado o Ofício nº 599/01, do
Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, convidando o Vereador Fernando
Záchia, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, para participar da
solenidade de posse do Conselho Gestor Previdenciário Municipal, a ser
realizada no dia quatro de dezembro do corrente, às dezoito horas e trinta minutos,
no Auditório da Secretaria Municipal de Administração. Do EXPEDIENTE, constaram
os Ofícios nºs 584, 585 e 586/01, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre.
A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença do Vereador Vítor Ortiz, do
Partido dos Trabalhadores de Viamão - RS. Após, o Senhor Presidente concedeu a
palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Celia Ruthes, Presidenta do Grupo de
Apoio à Prevenção da AIDS - GAPA - RS, que discorreu sobre as atividades
desenvolvidas pela entidade que preside, destacando o transcurso do Dia Mundial
de Luta contra a AIDS e do Dia Internacional do Voluntário e salientando a
importância da adoção de medidas educativas, tendentes à conscientização da
sociedade quanto a essa doença. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do
Regimento, os Vereadores Clênia Maranhão, Raul Carrion, José Fortunati, Marcelo
Danéris, Luiz Braz e João Carlos Nedel manifestaram-se acerca do assunto
tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e cinqüenta e um minutos,
os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas
e cinqüenta e cinco minutos, constatada a existência de quórum e, após, foi
aprovado Requerimento de autoria do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando
Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor
Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Paulo Eliseu, após a
entrega de seu Diploma e Declaração de Bens, bem como a prestação do
compromisso legal e indicação do Nome Parlamentar, informando que Sua Excelência
integrará a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL. Na
ocasião, foram apregoadas Declarações firmadas pelos Suplentes Cláudio
Sebenelo, Roque Jacoby e Carlos Matzenbacher, informando seus impedimentos em
assumirem a vereança no dia de hoje, em substituição ao Vereador Antonio
Hohlfeldt. Também foram apregoadas Declarações firmadas pelo Vereador João
Antonio Dib, Líder da Bancada do PPB, e Antonio Hohlfeldt, Líder da Bancada do
PSDB, informando, respectivamente, o impedimento dos Suplentes Bernardino
Vendruscolo e Léo Meira em assumirem a vereança no dia de hoje, em substituição
ao Vereador Antonio Hohlfeldt. A seguir, nos termos do artigo 12, § 7º, do
Regimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Paulo Eliseu, que
externou sua satisfação em assumir o cargo de Vereador da Câmara Municipal de
Porto Alegre, agradecendo a todos que colaboraram com a campanha eleitoral de
Sua Excelência e comentando a importância das atividades realizadas por este
Legislativo para a resolução dos problemas da Cidade. Em COMUNICAÇÕES, a
Vereadora Helena Bonumá referiu-se à presença da Senhora Celia Ruthes,
Presidenta do Grupo de Apoio à Prevenção da AIDS - GAPA - RS, que utilizou a
Tribuna Popular no dia de hoje, tecendo considerações sobre as políticas de
atendimento e prevenção a essa doença. Também, registrou o transcurso, hoje, do
Dia Mundial das Pessoas Portadoras de Deficiência e informou a realização,
hoje, no Centro da Cidade, de manifestação popular sobre o tema. O Vereador
Paulo Brum cumprimentou o Vereador Paulo Eliseu pela assunção de Sua Excelência
ao cargo de Vereador da Câmara Municipal de Porto Alegre. Ainda, reportou-se à
passagem do Dia Mundial das Pessoas Portadoras de Deficiência, discorrendo
sobre o I Seminário Nacional sobre Acessibilidade, realizado no dia primeiro de
dezembro do corrente, neste Legislativo, destacando as principais conclusões do
evento. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Paulo Brum, dando continuidade ao
pronunciamento efetuado por Sua Excelência em Comunicações, analisou peça
publicitária divulgada na imprensa escrita local, patrocinada por diversas
entidades médicas, acerca do Dia Mundial das Pessoas Portadoras de Deficiência
e procedeu à leitura de texto de autoria de Frei Betto, publicado na Internet, intitulado
"Sou eu o deficiente?". Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Nereu D'Avila
registrou o transcurso, no dia cinco de dezembro do corrente, do quadragésimo
aniversário de fundação do Lions Clube Passo D'Areia, examinando dados
históricos alusivos à criação e às atividades de cunho social e filantrópico
desenvolvidas por essa instituição ao longo de sua existência. Nesse sentido,
exaltou a vinculação demonstrada pelo Lions Clube Passo D'Areia com a sociedade
porto-alegrense, através da realização de campanhas preventivas de doenças e
informativas sobre ações de saúde pública. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
Nereu D'Avila, dando continuidade ao pronunciamento efetuado por Sua Excelência
em Comunicações, abordou aspectos alusivos aos fundamentos éticos que norteiam
o trabalho do Lions Clube Passo D'Areia, nominando diversas personalidades que
contribuíram para o sucesso do trabalho social desenvolvido por essa entidade
junto à comunidade de Porto Alegre e lembrando, em especial, a figura do
ex-Vereador José Aloísio Filho. O Vereador Pedro Américo Leal teceu críticas às
ações implementadas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST,
notadamente no que se refere à ocupação de agência do Banco do Brasil
localizada em Santana do Livramento - RS, ocorrida no dia vinte e oito de
novembro do corrente, comentando atitude tomada pelo Coronel reformado do
Exército Carlos Joaquim Fontoura Rodrigues durante a referida ocupação. Em
COMUNICAÇÕES, o Vereador João Antonio Dib, reportando-se ao pronunciamento
efetuado pelo Vereador Nereu D'Avila em Comunicação de Líder, manifestou-se
sobre a trajetória pessoal e política do ex-Vereador José Aloísio Filho.
Também, referiu-se a acordo firmado entre a Prefeitura Municipal de Porto
Alegre e a comunidade do Bairro São Geraldo, no intuito de resolver os
problemas de alagamentos que ocorrem na região. O Vereador Ervino Besson
reportou-se à solenidade de inauguração da árvore de Natal construída no Parque
Moinhos de Vento, explanando dados alusivos à sua construção, localização e ao
material utilizado na sua elaboração e manifestando-se sobre as apresentações
artísticas realizadas durante essa cerimônia. Nesse sentido, externou sua
contrariedade à atuação de guardadores de veículos que exercem suas atividades
nas imediações do Parque Moinhos de Vento. O Vereador João Carlos Nedel
analisou reportagem publicada no jornal Correio do Povo, em sua edição do dia
dois de dezembro do corrente, intitulada "Porto Alegre tem queda de 2,5%
no PIB", defendendo a adoção de medidas públicas que viabilizem a geração
de renda e tributos e criticando as políticas tributária e de desenvolvimento
econômico implementadas pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Haroldo de Souza teceu considerações sobre as
atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal de Porto Alegre ao longo do
corrente ano. Também, declarou ser contrário ao Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 007/01, que estabelece a progressividade das alíquotas do Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU e reportou-se ao acordo firmado entre a
Prefeitura Municipal de Porto Alegre e a comunidade do Bairro São Geraldo. Em
COMUNICAÇÕES, o Vereador Estilac Xavier reportou-se à apreciação, hoje, no
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, de Agravos de Instrumento
interpostos contra decisão liminar relativa à Lei Municipal nº 4666/01, que
institui o Regime Próprio de Previdência do Município de Porto Alegre. Também,
manifestou-se contrariamente ao pronunciamento efetuado pelo Vereador João Carlos
Nedel em Comunicações, citando artigo publicado no jornal Zero Hora do dia
primeiro de dezembro do corrente, intitulado “Estado em pior situação deu maior
reajuste”. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos
de Resolução nºs 110 e 107/01, este discutido pelos Vereadores João Antonio Dib
e Elói Guimarães, o Projeto de Lei do Legislativo nº 287/01, discutido pelo
Vereador João Antonio Dib, o Projeto de Lei do Legislativo nº 289/01, discutido
pelos Vereadores João Antonio Dib e Helena Bonumá, o Substitutivo nº 01 ao
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 022/01, discutido pelo Vereador
Ervino Besson, o Projeto de Lei do Executivo nº 034/01, discutido pelos
Vereadores João Antonio Dib e Juarez Pinheiro; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei
do Legislativo nºs 179 e 202/01, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 274/01, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 025/01;
em 3ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 098/01. Na ocasião, nos termos do
artigo 94, § 1º, alínea "g" do Regimento, o Senhor Presidente
concedeu TEMPO ESPECIAL ao Vereador Carlos Alberto Garcia, que relatou a
participação de Sua Excelência, em Representação Externa deste Legislativo, no
"XIII Congreso Latinoamericano de Parlamentos Municipales", realizado
do dia vinte e seis ao dia vinte e nove de novembro do corrente, em Cuzco,
Peru. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Estilac Xavier traçou um comparativo
entre dados apurados pelo Núcleo de Estudos e Tecnologia da Gestão Pública –
NUTEP - da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, citados pelo
Vereador João Carlos Nedel em seu pronunciamento no período de Comunicações,
com os constantes em pesquisa realizada pela Fundação de Economia e Estatística
Siegfried Emanuel Heuser - FEE, relativos à economia de Porto Alegre. A
Vereadora Clênia Maranhão solicitou à Mesa Diretora que este Legislativo
participe da campanha “Natal sem Fome”, disponibilizando um local para
arrecadação de donativos. Também, procedeu à leitura de trechos de artigo publicado
no jornal O Globo do dia nove de novembro do corrente, intitulado “Trevas do
PT” e solicitou ao Departamento Municipal de Esgotos Pluviais - DEP que tome as
medidas necessárias a fim de minimizar os alagamentos na Zona Norte de Porto
Alegre. O Vereador Elói Guimarães discorreu acerca de roubo de armas e de uma
viatura pertencentes ao patrimônio da Brigada Militar, salientando o aumento da
criminalidade no Estado do Rio Grande do Sul. Também, mencionou artigo
publicado em uma revista de circulação nacional, alusivo à demissão de um
comandante da Brigada Militar após incidente ocorrido durante a inauguração do
novo terminal de passageiros do Aeroporto Internacional Salgado Filho. Na
ocasião, foram apregoadas as Emendas nºs 04, 05, 06, 07 e 08, de autoria do
Vereador Beto Moesch, ao Projeto de Lei do Executivo nº 034/01 (Processo nº
4434/01). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Sebastião Melo informou ter
participado de uma reunião com ex-funcionários do Banco do Estado do Rio Grande
do Sul – BANRISUL, prestando sua solidariedade à causa desses funcionários.
Também, reportou-se a denúncias de irregularidades na demissão e promoção de
funcionários do referido banco, tecendo considerações sobre as atividades da
empresa BANRISUL Processamento de Dados Limitada. O Vereador Raul Carrion
pronunciou-se sobre a participação de Sua Excelência, em Representação Externa
deste Legislativo, na “III Conferência das Cidades”, realizada do dia vinte e
sete ao dia vinte e nove de novembro do corrente, em Brasília, Distrito Federal,
onde foi relator do grupo temático “Estatuto da Cidade e Gestão Democrática”.
Também, procedeu à análise sobre o aumento do déficit habitacional no Brasil e
a diminuição das verbas federais destinadas a políticas habitacionais. Na
ocasião, foi apregoada a Emenda nºs 09, de autoria do Vereador Beto Moesch, ao
Projeto de Lei do Executivo nº 034/01 (Processo nº 4434/01). Também, por
solicitação do Vereador Pedro Américo Leal, foi realizado um minuto de silêncio
em homenagem póstuma ao Senhor Rubens Hoffmeister, falecido no dia primeiro de
dezembro do corrente. Ainda, o Vereador Beto Moesch formulou Requerimento
verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando manifestação da Comissão
de Constituição e Justiça a respeito da Lei Municipal nº 2124/98. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz, referindo-se aos alagamentos que
ocorrem na Cidade por ocasião de chuvas intensas, contrapôs-se ao
pronunciamento efetuado pelo Vereador Estilac Xavier, relativamente ao assunto.
Nesse sentido, discorreu sobre Projeto de Lei do Legislativo nº 290/01
(Processo nº 4448/01), de autoria de Sua Excelência, que dispõe sobre a
possibilidade de que a limpeza e manutenção das “bocas de lobo” seja realizada
por empresas especializadas do setor. A seguir, constatada a existência de
quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal do Vereador
Marcelo Danéris, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria
constante na Ordem do Dia, após ser encaminhado à votação pelo Vereador João
Antonio Dib. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de
Resolução nº 084/01 e a Emenda nº 01 a ele aposta. Foi aprovado o Requerimento
nº 276/01 (Processo nº 4527/01 - Moção de Apoio ao soldado Dorcel Maurício
Pivotto, integrante do Destacamento Especial da Brigada Militar no Município de
Viamão - RS, por seu ato de bravura ao resgatar duas crianças de uma casa em
chamas), de autoria do Vereador Pedro Américo Leal. Em Votação, esteve
Requerimento de autoria do Vereador Raul Carrion, solicitando renovação de
votação para o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/01 (Processo nº
0799/01), tendo o Vereador João Antonio Dib formulado Requerimento verbal,
solicitando manifestação da Comissão de Constituição e Justiça sobre o assunto,
o qual foi posteriormente retirado de tramitação. Na ocasião, os Vereadores
Juarez Pinheiro e Raul Carrion manifestaram-se sobre o Requerimento verbal
formulado pelo Vereador João Antonio Dib, acima referido, tendo o Vereador João
Antonio Dib solicitado que a Procuradoria da Casa se manifestasse sobre o
Requerimento do Vereador Raul Carrion, que solicita renovação de votação para o
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/01 (Processo nº 0799/01). Foi apregoado
Requerimento de autoria do Vereador João Antonio Dib, deferido pelo Senhor Presidente,
solicitando votação em destaque para a expressão “propondo medidas
compensatórias de natureza tributária ou social”, constante no artigo 3º do
Projeto de Lei do Legislativo nº 029/99 (Processo nº 1160/99). Em Discussão
Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 029/99, com
ressalva da Emenda e do destaque a ele apostos, por dezenove votos SIM, oito
votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser discutido pelos Vereadores Estilac Xavier,
João Antonio Dib, Clênia Maranhão e Juarez Pinheiro e encaminhado à votação
pelo Vereador Beto Moesch, em votação nominal solicitada pelo Vereador Juarez Pinheiro,
tendo votado Sim os Vereadores Almerindo Filho, Beto Moesch, Cassiá Carpes,
Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Humberto
Goulart, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel,
Luiz Braz, Nereu D’Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Sebastião Melo,
Valdir Caetano e Paulo Eliseu, Não os Vereadores Adeli Sell, Estilac Xavier,
este com Declaração de Voto, Helena Bonumá, Marcelo Danéris, Maria Celeste,
Maristela Maffei, Raul Carrion e Sofia Cavedon e tendo optado pela Abstenção o
Vereador Juarez Pinheiro. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo
nº 029/99, o Vereador Marcelo Danéris cedeu seu tempo de discussão ao Vereador
Estilac Xavier. Também, o Senhor Presidente registrou a presença do Vereador
Rivelino Soares, do Partido Liberal do Município de Bento Gonçalves - RS.
Ainda, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do Requerimento
verbal anteriormente formulado pelo Vereador João Antonio Dib, solicitando manifestação
da Procuradoria da Casa quanto ao Requerimento do Vereador Raul Carrion, que
solicita renovação de votação para o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/01
(Processo nº 0799/01), tendo o Vereador Nereu D’Avila solicitado manifestação
da Comissão de Constituição e Justiça sobre o assunto e tendo os Vereadores
Raul Carrion, Nereu D'Avila e Elói Guimarães formulado Questões de Ordem e
manifestações a respeito. Na ocasião, face Questões de Ordem e manifestações
formuladas pelo Vereador Juarez Pinheiro, o Senhor Presidente prestou
esclarecimentos acerca da necessidade de formalização, por escrito, de Requerimentos
apresentados à Mesa pelos Senhores Vereadores. Foi votada destacadamente e
aprovada a expressão “propondo medidas compensatórias de natureza tributária ou
social”, constante no artigo 3º do Projeto de Lei do Legislativo nº 029/99, por
dezoito votos SIM e oito votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador
Fernando Záchia, tendo votado Sim os Vereadores Almerindo Filho, Cassiá Carpes,
Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Humberto
Goulart, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro,
Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D’Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal,
Sebastião Melo e Paulo Eliseu e Não os Vereadores Adeli Sell, Beto Moesch,
Estilac Xavier, Helena Bonumá, João Antonio Dib, Marcelo Danéris, Raul Carrion
e Sofia Cavedon. Na ocasião, por solicitação da Vereadora Clênia Maranhão, foi
realizada a leitura da expressão destacada constante no artigo 3º do Projeto de
Lei do Legislativo nº 029/99. A seguir, foi aprovada a Emenda nº 02, aposta ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 029/99. Foi aprovado Requerimento de autoria
do Vereador Estilac Xavier, solicitando seja o Projeto de Lei do Executivo nº
034/01 (Processo nº 4434/01), considerado em regime de urgência e submetido à
reunião conjunta de Comissões Permanentes. Foi apregoada a Subemenda nº 02,
proposta pelo Vereador Adeli Sell e assinada pelo Vereador Estilac Xavier,
Líder da Bancada do PT, à Emenda nº 02, aposta ao Projeto de Lei Complementar
do Legislativo nº 005/98 (Processo nº 1448/98). Em Discussão Geral e Votação,
foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 005/98, com
ressalva das Emendas a ele apostas. Foi rejeitada a Emenda nº 01, aposta ao
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 005/98, por três votos SIM e
dezoito votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Isaac Ainhorn,
tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes e Isaac Ainhorn e Não
os Vereadores Adeli Sell, Almerindo Filho, Ervino Besson, Estilac Xavier,
Haroldo de Souza, Helena Bonumá, Humberto Goulart, João Bosco Vaz, João Carlos
Nedel, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Pedro
Américo Leal, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Paulo Eliseu. Na
ocasião, o Senhor Presidente, face manifestação dos Vereadores João Antonio Dib
e João Carlos Nedel, prestou esclarecimentos acerca da tramitação da Emenda nº
01, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 005/98. Foram
votadas conjuntamente e aprovadas as Emendas nºs 02 e 03 e a Subemenda nº 01 à
Emenda nº 02, todas apostas ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
005/98. Foi aprovada a Subemenda nº 02 à Emenda nº 02, aposta ao Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 005/98. Às dezoito horas e cinqüenta e cinco
minutos, face à rejeição da prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, o Senhor Presidente declarou
encerrados os trabalhos, convocando
os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora
regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Fernando Záchia,
Helena Bonumá, Paulo Brum e Ervino Besson e secretariados pelos Vereadores
Helena Bonumá Paulo Brum, Ervino Besson e Isaac Ainhorn, este como Secretário
"ad hoc". Do que eu, Helena Bonumá, 1ª Secretária, determinei fosse
lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será
assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Registramos a presença do Ver. Vítor
Ortiz, do PT, da Cidade de Viamão. Vereador, seja muito bem-vindo a esta Casa.
Passamos
à
TRIBUNA POPULAR
A
Sr.ª Célia Ruthes, Presidenta do Grupo de Apoio à Prevenção da AIDS - o
GAPA/RS, está com a palavra pelo tempo regimental de dez minutos.
A SRA. CÉLIA RUTHES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o
Grupo de Apoio e Prevenção da AIDS tem como missão promover a redução da
infecção pelo HIV e lutar pela melhoria da qualidade de vida daqueles atingidos
pela AIDS.
Estamos
em Porto Alegre desde 1989, ou seja, há quase treze anos, lutando para que a
epidemia de AIDS se torne uma coisa menos ruim do que tem sido.
Nós
estamos estruturados a partir do trabalho voluntário. Somos uma organização de
base comunitária sem fins lucrativos, e funcionamos em uma sede cedida pelo
Estado, através de comodato, na Rua Luís Afonso, bairro Cidade Baixa.
Nós
contamos, hoje, com o trabalho de cerca de cinqüenta voluntários. Por isso,
enfatizamos o Ano Internacional do Voluntário, porque o trabalho do GAPA sempre
foi pautado pelo trabalho voluntário; com exceção do corpo do staff administrativo, todo o trabalho
desenvolvido pelo GAPA, desde o plantonista que recebe o pedido de informações
até o cargo mais algo de direção é ocupado por voluntários.
Nós
sempre tivemos muito, em nossos princípios, a construção de políticas públicas
como fundamental para tentar minimizar os efeitos danosos dessa epidemia. Por
isso estamos no Conselho Municipal de Saúde, no Conselho Estadual de Saúde, no
Conselho Municipal de Direitos Humanos, no Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher, ocupando no Conselho Municipal de Saúde e no Conselho Estadual de Saúde
a coordenação da Comissão de AIDS, desde a sua criação. Representamos a Região
Sul do Brasil na Comissão Nacional de AIDS, no Comitê Nacional de Vacinas
Anti-HIV, e no Conselho Nacional de Saúde.
Também
participamos em outros fóruns, em outras instâncias que discutem direitos
humanos, gênero, trabalho e cidadania. O que fazemos em nossa sede está pautado
em mais de quinhentos atendimentos por mês; o nosso trabalho se resume em:
plantão de atendimento pessoal e telefônico, que é um voluntário ou vários
voluntários que ficam na sede da entidade prestando informações,
esclarecimentos a quem nos procura; serviço de atendimento terapêutico; serviço
de visitação hospitalar nos grandes hospitais de Porto Alegre que atendem HIV e
AIDS, este ano expandindo também para o Hospital Vila Nova, com grupo de
familiares; grupos de mútua ajuda para as pessoas que vivem com HIV; e já está
tradicional, em Porto Alegre, o encontro positivo que acontece no GAPA todas as
quartas-feiras, à noite, que é um espaço de convivência, troca de experiências
e aprendizado para aqueles que vivem com HIV e AIDS, e também curso de
capacitação para público externo e interno.
Também
temos uma biblioteca que é referência estadual em HIV e AIDS, tendo periódicos
do mundo todo. O GAPA se tornou, nesses quase treze anos de existência, uma
referência em nível nacional, internacional, por ter desenvolvido trabalhos com
populações antes tidas como marginais.
Infelizmente,
ouvi aqui nesta Casa, há pouco mais de um mês, quando da aprovação do Projeto
que cria o Memorial 1º de Dezembro: “essas populações fazem mau uso do corpo” e
por isso foram as mais atingidas no início da epidemia, como os profissionais
do sexo que, hoje, através do nosso trabalho, formaram uma Associação de
Travestis no Rio Grande do Sul.
Estamos
com uma peça de teatro falando da redução dos danos no universo da
prostituição; trabalhamos também com os detentos do Presídio Central,
produzindo um material por eles, com eles e através deles, que se tornou
referência internacional em termos de prevenção de AIDS nos presídios. O
Lampadina nos projetou internacionalmente com esse material, logo no início da
década de 90, e também outras populações que são atingidas e atendidas pelo
GAPA.
Hoje
em dia, com a mudança do perfil da epidemia, nós estamos aqui para mostrar para
vocês que viver com AIDS não é nenhuma tragédia; hoje em dia se vive muito bem
com AIDS, muito em função da medicação que é distribuída pelo Ministério da
Saúde, através dos Estados e dos Municípios, mas também porque as pessoas com
HIV conseguiram, conquistaram espaços de trabalho, de lazer e de exercício da
cidadania que são fundamentais para uma qualidade de vida e para que se
mantenha a vida.
Eu
também não posso deixar de registrar aqui que, infelizmente, o Governo do nosso
Estado, que é popular, que é democrático e que é coerente com os nossos
princípios ideológicos, tem discriminado pessoas com HIV na admissão em
concursos públicos. Há pessoas que passaram em concurso público do Estado,
estão em processo de admissão e estão sendo consideradas inaptas por estarem
portando HIV. Isso é uma coisa que não tem cabimento. É incoerente ocorrer isso
em um Estado que se diz parceiro e solidário e que entende que uma pessoa com
HIV, para que consiga viver, ela precisa trabalhar, precisa ter uma vida completa,
e nega o acesso ao trabalho que ela conquistou, por intermédio de um concurso
público.
A
nossa manutenção financeira dá-se, basicamente, por intermédio de projetos
financiados por organismos internacionais, por meio de empréstimos do Banco
Mundial, feito pelo Ministério da Saúde, por fundações internacionais e
fundações nacionais, por vendas de produtos e serviços, e todos vocês conhecem
que em cada data específica, especial, nós estamos ou no Brique da Redenção, no
Gasômetro ou na Esquina Democrática, distribuindo panfletos e vendendo os
nossos produtos para conseguir manter o nosso trabalho do dia-a-dia, porque
todos os projetos internacionais não financiam a manutenção da casa, que é
fundamental, e sem ela com certeza, o trabalho não aconteceria.
Como
pobreza, desinformação e epidemia sempre andam juntas, nós não podemos deixar
de estar querendo sempre levar mais informações para as pessoas, já que a
pobreza nós não podemos combater, enquanto indivíduo único e sozinho, em uma
instituição sozinha, nós vamos tentar combater, como pudermos, a desinformação,
dando acesso a todas as pessoas a uma informação que é básica. Devemos saber
que o HIV não se transmite no convívio social, e que as pessoas que vivem com
AIDS não são marginais, não são criminosas e elas estão vulneráveis a uma
epidemia, a uma doença que elas não pediram para ter.
Por
isso, nós estamos lançando hoje, colocando no ar, para a comunidade de Porto
Alegre e do mundo, o nosso site: www.gapars.com.br,
que é mais um mecanismo de acesso à população até o nosso trabalho, que nem
sempre pode ser feito vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana,
porque nós trabalhamos com voluntários, e, se não contássemos com a ajuda
deles, o nosso trabalho não existiria.
Porto
Alegre é uma Cidade privilegiada, porque nós fizemos, em 1998, a 1ª Conferência
Municipal de AIDS do País e, nessa revista, têm todas as diretrizes e normas
que os gestores e os movimentos sociais deveriam seguir para minimizar a
epidemia em Porto Alegre.
Também
foi lançado, neste ano, pela Secretaria Municipal de Saúde, “AIDS em Revista”,
que conta um pouco da história do que o Governo tem feito, o que a sociedade
civil tem feito para tentar conter essa epidemia.
Uma
solicitação, aqui, para encerrar e não me estender demais, que os senhores e as
senhoras, enquanto legisladores deste Município, podem estar pensando numa
maneira de agilizar os processos de estabelecimento de convênios, tanto com a
sociedade civil quanto com os órgãos prestadores de serviço, porque a
burocracia, muitas vezes, emperra e impossibilita a realização de trabalhos que
são fundamentais para que a gente consiga ter uma Porto Alegre com mais saúde e
qualidade de vida e aquilo que a gente sempre espera: uma Porto Alegre mais
alegre. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Convidamos a Sr.ª Célia Ruthes para
compor a Mesa.
A
Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, Sr.ª Célia Ruthes, Presidente do Grupo de Apoio e
Prevenção à AIDS, queremos registrar a avaliação que temos sobre a presença de
V. S.ª nesta Casa. Achamos que é muito importante nós podermos escutar a
manifestação de uma ONG, como o GAPA, que tem tido, desde o início, quando a
sociedade começou a ter conhecimento sobre a epidemia, uma ação efetiva no
enfrentamento da questão da AIDS no Estado do Rio Grande do Sul.
Todos
os anos, no dia 1º de dezembro, a imprensa cobre com maior intensidade a
realidade da AIDS no mundo inteiro. O que tem nos assustado é o crescimento
dessa epidemia em alguns lugares do mundo. Recentemente, eu estive
representando esta Casa, na África do Sul, e fiquei impressionada, por mais que
nós tenhamos as informações de longe do que significa a epidemia da AIDS em
alguns países que, efetivamente, está dizimando as suas populações.
Em
relação à questão brasileira, as notícias veiculadas na imprensa esta semana,
para nós que somos Parlamentares de Porto Alegre, são notícias que nos deixaram
mais preocupados, quando os dados oficiais apontam que Porto Alegre é a
terceira cidade brasileira com o maior índice de pessoas contaminadas pela
AIDS. Eu acho que isso faz com que nós pensemos que temos que reforçar as ações
dos governos e da sociedade civil, no sentido de desenvolver as ações,
fundamentalmente, na área da educação para a saúde, para que a população possa
tomar conhecimento e se prevenir dessa doença.
Também
me chamou a atenção a repetição de uma realidade que já tem sido denunciada no
Brasil há muitos anos, que é o crescimento da epidemia entre mulheres com
relações estáveis. Eu acho que isso comprova aquilo que nós, que somos da área
da saúde, sabemos que temos que desenvolver uma ação envolvendo a questão do
preconceito, da questão do gênero, da questão da discriminação em relação às
pessoas portadoras da epidemia e das pessoas que não são portadoras da
epidemia. Queria parabenizar o GAPA pelo trabalho que vocês têm realizado.
Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em
primeiro lugar a nossa saudação a Sr.ª Célia Ruthes, Presidente do GAPA,
entidade tão conhecida já pelo seu trabalho pioneiro e tão importante. A sua
presença aqui, os esclarecimentos, a divulgação desse problema, cumpre um
grande papel inclusive na prevenção da AIDS. A amplitude que está tomando a
epidemia da AIDS no mundo é enorme. Calcula-se hoje trinta e quatro milhões de
pessoas infectadas pelo vírus, ou já manifestando a doença. O pior é que a
imensa maioria é nos países mais pobres do mundo. Calcula-se só na África
Subsaariana cerca de vinte e quatro milhões de infectados, e depois os grandes
números são na Índia e na Ásia.
Por
tudo isso, e ocorreu, só no ano passado, calcula-se, 2,6 milhões de mortes pela
Ásia. Por tudo isso é que nós entendemos que esse trabalho de prevenção é
fundamental, e a prevenção é a educação, é a divulgação, é o trabalho que vocês
fazem.
Preocupa-nos
também, à Bancada do Partido Comunista do Brasil, o fato que tem sido
amplamente divulgado das patentes e a monopolização dos remédios indispensáveis
para o tratamento dessa doença do fim do século passado, início deste; que
esses países pobres não possuem esses recursos. Então, é necessário, ao mesmo
tempo que fazemos a luta pela prevenção, que façamos uma grande campanha para
que essas patentes sejam, inclusive em termos de defesa da humanidade,
liberadas para os países pobres, para que eles possam enfrentar. E isso não
será nenhuma caridade, serão os próprios países ricos defendendo o seu futuro.
Porque, se não houver um combate a essa doença no conjunto da humanidade, ela
se espalhará.
Conte
com a solidariedade, com a parceria do PC do B nessa luta, nessa campanha. Mais
uma vez: parabéns por sua vinda aqui. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. José Fortunati está com a palavra
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOSÉ FORTUNATI: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu gostaria, em nome da Bancada do PDT, de
cumprimentar o GAPA por todo o trabalho realizado ao longo dos mais de vinte
anos. Recordo-me perfeitamente que, quando começamos a falar sobre AIDS, muito
preconceito existia na nossa sociedade, muito tabu. Na verdade, as pessoas
tinham medo de refletir sobre esse grave problema. E o GAPA em momento algum
deixou de levar adiante essa bandeira, a bandeira que descortinasse uma reflexão
importante sobre essa terrível doença que se vem abatendo sobre todos os
continentes. É claro que obtivemos avanços, mesmo que os números sejam
assustadores – não podemos esquecer isso -; eu me recordo que, há vinte anos,
para cada mulher infectada, tínhamos vinte homens infectados; hoje basicamente
temos uma equivalência de um homem para uma mulher, o que demonstra que mesmo
que os números tenham caído, não tenham crescido tão assustadoramente, tem
crescido especialmente entre as mulheres – o que é uma preocupação que deve ser
constante, não somente de ONGs como o GAPA, mas principalmente das esferas
públicas.
Eu
queria dizer também que nesse aspecto devo reconhecer, e o PDT reconhece, que
esse avanço aconteceu exatamente pela luta das organizações não-governamentais;
várias delas, como o GAPA, que empunharam a bandeira, levaram adiante, lutaram,
enfrentaram o preconceito, exigiram dos governos avanços. E hoje, apesar dos
números serem absolutamente estarrecedores, os avanços foram conquistados.
Quero
aqui ressaltar duas políticas públicas extremamente importantes: a primeira
delas por parte do Governo Federal, que, por pressão das ONGs, como o GAPA,
acabou quebrando as patentes dos medicamentos. Hoje, temos uma lista de
medicamentos que fazem parte do coquetel, que tiveram suas patentes quebradas
pelo Governo Federal, numa importante conquista, não só brasileira como
internacional. A segunda delas, aqui em Porto Alegre, a política de troca de
seringas entre os viciados também tem ajudado a reduzir substancialmente o
número de pessoas portadoras do vírus HIV.
Por
último, quero cumprimentar o GAPA pelo lançamento do site que, sem dúvida nenhuma, vai continuar ampliando as
informações, prestando esse importante e relevante serviço público. Parabéns ao
GAPA do nosso Estado. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Ver. Fernando Záchia,
Srs. Vereadores, Sr.ª Célia Ruthes, Presidente do GAPA, eu queria, em nome da
Bancada do Partido dos Trabalhadores, primeiro, dar os parabéns ao GAPA, na sua
pessoa, como Presidente e dizer que certamente o GAPA é referência para os
cidadãos e cidadãs de Porto Alegre. É difícil, quando encontramos uma pessoa
que queira alguma informação sobre a AIDS, que não se lembre do trabalho do
GAPA, como referência, aqui, nesta Cidade, no combate à AIDS.
Também
queria registrar que tivemos, no sábado, dia 1º de dezembro, Dia Mundial de
Combate a AIDS, dia de luta contra a AIDS, o que o GAPA, hoje, vem na Tribuna
Popular registrar. Um dia importante, não é só nesse dia que se combate a AIDS,
não é só nesse dia que se luta contra a AIDS, mas, com certeza, é nesse dia que
conseguimos bastante atenção da sociedade. Como tenho repetido, aqui, na
questão da AIDS, a doença que mais se enfrenta, na verdade, é o preconceito. O
preconceito das pessoas em relação aos portadores, o preconceito de uma
sociedade em relação aos lutadores, preconceito daqueles que não querem nem a
informação receber, porque se acham fora dos grupos de risco. Um alerta que o
GAPA e tantas outras ONGs têm feito é no sentido de que a AIDS já não ataca
mais apenas grupos de risco: como alguns dados vêm demonstrando, as mulheres,
as crianças, pessoas com relacionamento regular, que não têm uma vida dentro do
grupo de risco, mesmo assim, são contagiadas pela AIDS. Já retiram um pouco
esse preconceito inicial que tinha, que só os grupos de risco é que poderiam
ser infectados e tudo o mais que envolve a AIDS.
Então,
por último, Sr. Presidente, gostaria de parabenizar também o GAPA, porque eu
sei que é uma luta conjunta, aqui, com os órgãos de saúde do Município, que é o
Prêmio que já foi referido pelo Ver. José Fortunati, pelo Projeto Redução de
Danos, que é um prêmio nacional, entregue pelo Ministério da Saúde.
Por
último, quero também dar os parabéns pelo site
que será lançado hoje, se não me engano, à noite. O site do GAPA, com certeza, é mais um instrumento de conscientização
e de mobilização da sociedade em torno de uma questão tão preocupante como a
AIDS. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Luiz Braz está com a palavra nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu
quero cumprimentar a Sr.ª Célia Ruthes, Presidenta do GAPA/RS, por todo o
trabalho que foi realizado aqui. Eu sei das dificuldades para se realizar o
trabalho, para se vencer as barreiras que foram opostas, e sei que as barreiras
não foram poucas, sei das dificuldades também que houve, porque num determinado
momento alguns partidos quiseram partidarizar a luta para este combate à AIDS.
Eu acho que isso apenas atrapalha a ação de grupos como o presidido pela
senhora. Acho que esta luta tem que ser suprapartidária, tem que estar acima de
todos os partidos, acima de todas as ideologias. E é exatamente por causa dessa
conscientização que, de repente, a gente vê que há possibilidade de um grupo
como o GAPA, juntamente com outras entidades, fazer pressões, e essas pressões
são legítimas sobre todas as esferas de Governo, a fim de que esses Governos
possam, realmente, tomar as medidas que são necessárias para que a solução
possa algum dia, quem sabe, chegar.
Eu
acho que isso que aconteceu em nível de Governo Federal, quando se conseguiu
uma vitória internacional, possibilitando a quebra de patentes, foi muito
importante, em virtude, realmente, de pessoas assim como a senhora e de tantos
outros grupos que têm a legitimidade perfeita de fazer essa pressão para que
esses governantes possam agir em prol das comunidade, em prol do povo e, quem
sabe, para que nós possamos algum dia ouvir o anúncio de que a AIDS já tem
solução, de que nós já chegamos, realmente, ao ponto desejado com relação ao
combate a AIDS.
Mas
eu saúdo, principalmente, esta grande vitória de nós conseguirmos fazer com que
as ideologias e o partidarismo não atrapalhassem essa luta, que eu sei que
ainda tem muito, realmente, por fazer até que nós possamos chegar à batalha
final. Mas eu a cumprimento por tudo aquilo que já fez. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu
gostaria, em nome da Bancada do Partido Progressista Brasileiro, dos Vereadores
João Antonio Dib, Pedro Américo Leal, Beto Moesch e do meu, de dar as
boas-vindas à Sr.ª Célia Ruthes, Presidente do GAPA, e cumprimentá-la pelo esforço
da sua entidade na luta contra a AIDS, para vencer essa doença do século XX.
Façamos votos de que ela não seja alastrada demais no século XXI.
É
com grande esforço de entidades como o GAPA e de voluntários como a senhora e
muitos outros que vemos que a AIDS tem diminuído o seu crescimento em nosso
País.
Portanto,
dona Célia, a senhora merece os cumprimentos no Dia de Luta Contra a AIDS e no
Dia Internacional do Voluntário, essa pessoa, essa atividade tão importante,
que, voluntariamente, exerce a sua atividade para o bem das pessoas, procurando
melhorar um pouco. E, como disse o Ver. Luiz Braz, a defesa da AIDS não tem
ideologia. Todas as pessoas de boa vontade não querem essa doença; querem que
ela seja definitivamente exterminada. E o seu trabalho merece os nossos
elogios, os elogios da Bancada do PPB.
Continue,
Dona Célia, sempre firme e lutando em prol de um mundo melhor. Parabéns. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): Havendo a
manifestação de todas as Bancadas presentes no Plenário, esta Presidência quer
cumprimentar a Sr.ª Célia Ruthes, Presidenta do GAPA no Estado do Rio Grande do
Sul, pelo Dia Mundial da Luta Contra a AIDS e também pelo Dia Internacional do
Voluntário. São pessoas como V. S.ª que se dedicam a isso e que fazem com que a
população porto-alegrense, a população gaúcha, possa se conscientizar da
importância da luta e principalmente do esclarecimento sobre essa doença.
Foi dito pelo Ver. Marcelo Danéris - me parece – que hoje a
relação GAPA e AIDS é automática, quando se fala em AIDS, na questão negativa
da doença, se pensa sempre na questão positiva, em GAPA. Nessa relação, no
auxílio da ajuda, no apoio, que é o que mais se precisa.
A Câmara Municipal quer cumprimentar o GAPA pelo dia de
hoje, pela luta e pelo seu trabalho.
Suspendemos os trabalhos por um minuto para as despedidas.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h51min.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia – às
14h55min): Estão
reabertos os trabalhos.
O
Ver. Antonio Hohlfeldt solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares
no dia hoje.
(Obs.:
Foi aprovado o Requerimento de Licença do Ver. Antonio Hohlfeldt, e dada posse
ao Suplente, conforme consta na Ata.)
O
Ver. Paulo Eliseu está com a palavra.
O SR. PAULO ELISEU: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs
Vereadoras, primeiramente eu quero agradecer a Deus por esta oportunidade que
me concede, de estar nesta Casa, nesta tarde, e também a um segmento da minha
Igreja, a Igreja Evangélica Assembléia de Deus, que, com muita honra, me trouxe
neste momento, a este lugar. Quero também, nesta oportunidade, agradecer ao
povo da minha Igreja, povo humilde, das vilas, que me trouxe, com o seu voto, a
esta tribuna, nesta oportunidade. Quero agradecer a S. Ex.ª, Ver. Antonio
Hohlfeldt, Líder do meu Partido, aos Vereadores suplentes do PSDB e também aos
Vereadores suplentes da nossa coligação, o PPB, que me deram esta honra de me
trazer a este Legislativo Municipal. No momento, é o que eu tenho para
agradecer, pois estou muito emocionado, porque esse era um sonho que havia na
minha vida e hoje está-se concretizando. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Passamos às
COMUNICAÇÕES
O
Ver. Estilac Xavier está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) A Ver.ª Helena
Bonumá está com a palavra em Comunicações.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, aproveito meu período de Comunicações para falar
sobre o tema dos direitos humanos. Nós hoje tivemos aqui a presença do GAPA,
que veio marcar a passagem do dia 1º de dezembro, que é o Dia Internacional de
Luta e Combate contra AIDS. Nós sabemos que aqui no Rio Grande do Sul, através
da ação do GAPA e de outras organizações não-governamentais e das ações do
Poder Público Municipal e Estadual, nós temos tido ações políticas e
intervenções, juntamente com a sociedade organizada, que são referência no
combate à epidemia de AIDS.
Hoje,
dia 03 de dezembro, é um dia considerado internacionalmente como o Dia de Ações
e de Combate ao Preconceito contra os Portadores de Deficiência.
Hoje
à tarde nós teremos uma caminhada, uma mobilização, que partirá da Praça da
Matriz, dirigindo-se ao Centro da Cidade, com portadores de deficiência, com
familiares, com representantes de entidades, organizações não-governamentais,
organizações governamentais que também trabalham com isso, Coordenação de
Direitos Humanos da Prefeitura Municipal e Fórum Municipal das Pessoas
Portadoras de Deficiência, que estarão fazendo hoje, portanto, essa
manifestação no Centro, marcando o Dia de Luta contra o Preconceito, contra a
exclusão a que esse segmento, historicamente, tem sido relegado, e por
políticas e ações afirmativas que permitam, ao longo do tempo, a construção da
equiparação de oportunidades por esse segmento, pelas pessoas afetadas por
diferentes tipos de deficiência.
Nós
sabemos que, historicamente, a relação do Estado, como instituição, com esse
segmento foi assistencialista, paternalista, muitas vezes trazendo benefícios,
mas sempre a partir e por meio de uma relação de extrema dependência,
vinculando a uma relação de dependência ao Estado.
O
que se inverte aqui na nossa Cidade, a partir da criação, no Governo passado,
do Fórum Permanente de Pessoas Portadoras de Deficiência, que tem a
representação de todas as entidades, é que esse Fórum passou a ter um processo
de discussão com diferentes órgãos públicos municipais. A partir daí, inverteu
o que tem sido essa lógica histórica de dependência, de paternalismo na relação
do Estado com esse segmento, exigindo os seus direitos como cidadãos, exigindo
aquelas políticas compensatórias, para que se possa pensar, efetivamente, na
incorporação desse segmento, por meio da eliminação de barreiras
arquitetônicas, de políticas que atinjam as limitações impostas aos deficientes
das mais diferentes áreas.
Portanto,
eu deixo, aqui, esse registro de que hoje, 03 de dezembro, é o Dia de Luta
Contra a Discriminação e o Preconceito aos Portadores de Deficiência, que
estarão, no Centro da Cidade, fazendo a sua manifestação.
Para
finalizar, quero registrar também que, nesta semana, estarei viajando, a
convite de uma organização feminista não-governamental peruana, uma entidade
histórica no movimento de mulheres na América Latina chamada “Flora Tristan”,
que é uma referência a uma feminista francesa do século XIX. Essa organização
juntamente com a UNIFEM, um órgão da ONU voltado a políticas publicas para as
mulheres, estarão realizando o Seminário em que se discutirá a presença da
mulher nos parlamentos e no Executivo nas principais cidades da América Latina.
Portanto, estarei, nestes três dias, debatendo e apresentando a experiência das
mulheres de Porto Alegre, o que nós temos aqui de acúmulo, principalmente, a
partir do trabalho que nós realizamos no primeiro mandato: “Porto Alegre Também
para as Mulheres”, o trabalho de Assessoria da Mulher da Prefeitura Municipal e
do Conselho da Mulher na nossa Cidade.
Portanto,
estarei participando com outros grupos feministas na busca do que tem sido a
luta histórica do Movimento de Mulheres na América Latina pelo empoderamento das mulheres, pela divisão
do poder e dos benefícios do desenvolvimento social. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Paulo Brum está com a palavra em
Comunicações, por cessão de tempo do Ver. Haroldo de Souza.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, já
iniciando, solicitaria a V. Ex.ª, Sr. Presidente, que liberasse o tempo de
Comunicação de Líder do meu Partido, PSDB, para que possa ter mais tempo para
fazer o meu pronunciamento.
Nesse
primeiro momento, quero agradecer ao Ver. Haroldo de Souza, que gentilmente me
cedeu o seu tempo no período de Comunicações para que eu pudesse usar da
palavra. Portanto, Ver. Haroldo de Souza, receba o meu abraço e os nossos
agradecimentos.
Quero
cumprimentar também o Ver. Paulo Eliseu, que assume neste instante a Bancada do
meu Partido, o PSDB. Seja bem-vindo, Vereador, e que tenha, enfim, um início de
uma longa caminhada, pois V. Ex.ª, sem sombra de dúvida, irá contribuir para o
engrandecimento do nosso Partido aqui em Porto Alegre e no Estado do Rio Grande
do Sul. Seja bem-vindo.
Sr.
Presidente, quero fazer o registro de que, realmente, como falou a Ver.ª Helena
Bonumá, hoje é comemorado o Dia Mundial das Pessoas Portadoras de Deficiência.
Infelizmente, ainda precisamos ter uma data-referência para dizer à sociedade
que nós somos cidadãos e cidadãs. Infelizmente, ainda precisamos marcar esse
rótulo, mas estamos aqui dando conta do que estamos fazendo para conseguir ou
conquistar ou exigir o nosso espaço junto à sociedade.
No
dia 1º de dezembro, portanto, no sábado, já iniciamos as comemorações do Dia
Mundial das Pessoas com Deficiência. Tivemos, aqui na Câmara Municipal, o 1º
Seminário Nacional Sobre a Acessibilidade e queremos agradecer o carinho, a
presença do Presidente Ver. Fernando Záchia, que esteve aqui e que fez a
abertura do nosso Seminário. Sem sombra de dúvida, foi muito profícuo, tivemos
pela primeira vez, aqui, em Porto Alegre, a Coordenadora Nacional para as questões,
os assuntos, as políticas que envolvem as pessoas portadoras de deficiência,
que foi a Doutora Ismaelita, que participou todo o tempo conosco. Portanto,
penso que já demos o início, enfim, à conscientização maior de que as pessoas
portadoras de deficiência querem apenas o direito de viver de igual para igual.
Por
outro lado, também quero dar os parabéns aqui a uma campanha: trata-se de uma
propaganda veiculada no jornal Zero Hora,
que provém do Departamento de Medicina Física e de Reabilitação da AMRIGS,
Sindicato Médico do Rio Grande do Sul, da Associação Médica do Rio Grande do
Sul e do Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul, onde está
estampado assim: “Isto é o que se faz quando ninguém faz nada!” Uma chamada
firme, uma chamada, enfim, para que nós paremos alguns instantes, alguns
minutos para pensar exatamente o que nós estamos fazendo para acabar de vez com
a discriminação e para buscarmos a verdadeira inclusão social. Aqui eles dão
uma chamada muito séria: “Para as pessoas portadoras de deficiência, a pior das
agressões é o descaso. Sem o devido apoio elas acabam privadas de direitos
fundamentais que têm como cidadãos, tais como a acessibilidade, o trabalho, a
assistência especial à saúde e a total integração à sociedade. No Dia Mundial
das Pessoas Portadoras de Deficiência, os médicos fisiatras, o SIMERGS, a
AMRIGS, e o CREMERS pedem a solidariedade da sociedade e o empenho dos órgãos
governamentais. Vamos, juntos, acabar com o absurdo que é proibir os portadores
de deficiência do seu convívio social.”
Por
outro lado, quero fazer um relato, e aí, sim, tomar como símbolo desta nossa
luta o que publicou o Frei Beto, no CityLink - A Internet das Cidades. Ele faz um relato muito claro, e até
emotivo, e também para buscar a comoção, sim, com relação ao que se diz das
pessoas portadoras de deficiência. O Frei Beto diz assim:
“Sou
eu o deficiente? Porque sou tetraplégico, preso a uma cadeira de rodas,
chamavam-me de ‘aleijado’. Por sofrer de cegueira, fui considerado ‘deficiente
físico’. Psicótico, trataram-me como um bicho de sete cabeças. Agora, por ter
perdido um braço num acidente, cuja pancada deixou-me leso, sou qualificado de
‘portador de deficiência física e mental’. Mudam os termos, mas não a cultura
que ponha fim aos preconceitos que me cercam. Antes diziam que era mongolóide;
agora, sofro de Síndrome de Down. Era leproso, agora tenho Hanseníase. Nesta
sociedade contaminada pela Síndrome de Damme e que cultua a idolatria dos
corpos ainda que a cabeça se assemelhe à do camarão, sou confinado, léxica e
socialmente, às limitações que carrego. Se saio à rua, pouco encontro rampas em
calçadas e prédios para passar com a minha cadeira de rodas. Com freqüência há
um carro estacionado na vaga a mim reservada. Temo um novo atropelamento ao cruzar
a rua, pois o tempo do semáforo e a fúria dos motoristas não respeitam a
lentidão deste corpo que se apoia a uma bengala. Muitas vezes na rua dependo da
solidariedade anônima para subir nos ônibus ou poder sentar no metrô. À noite,
sonho com fantasmas gritando em meus ouvidos: ‘Fica em casa! Sua debilidade é o
seu cárcere, não se atreva a imiscuir-se nesse mundo de corpos esbeltos e
saudáveis, sarados e curados, lindos e louros. Não se manca que esta Nação
cultua heróis que ousaram desafiar os limites do corpo?’
O
Brasil não tem nenhum santo canonizado. Embora o Peru tenha um casal, Rosa de
Lima e Martinho de Porres, nunca o prêmio Nobel chegou a essas terras. Só em
poesia o Chile ostenta dois – Gabriela Mistral e Pablo Neruda. Em compensação,
chutamos a bola como ninguém, embora não estejamos em nossos melhores dias;
corremos na Fórmula 1 numa velocidade que nem um outro mamífero alcança.
Erguemos os braços vitoriosos em quadras de tênis e vôlei. Você, nem herói
nacional pode ser. Se ao menos pudesse requebrar sobre o gargalo de uma
garrafa, haveria de merecer o seu minuto de fama. Fique em casa! Não fico não!
Não aceito que minhas limitações permaneçam estigmatizadas por expressões
equívocas. Não sou um portador de deficiência. Sou um portador de inteligência,
aptidões e talentos, de dignidade e cidadania. Por que não qualificam de
deficientes visuais àqueles que usam óculos? Sou um PODE, Portador de Direitos
Especiais. Todos temos direitos universais. Tenho direito também aos especiais,
equipamentos sociais, prioridade no atendimento público, estacionar em local
proibido, etc., etc. Quero ser definido não pela carência que atinge a minha
saúde, mas pelo direito que a sociedade e o Poder Público estão obrigados a me
assegurar.
Portanto,
neste dia mundial de luta das pessoas portadoras de deficiência, não posso
realizar determinadas tarefas devido ao meu descontrole motor, mas de quantas
coisas sou capaz, graças a minha inteligência e cultura, habilidade e talento:
sei pintar com a boca ou com os dedos dos pés, posso ensinar idiomas ou
computação sem me erguer da minha cadeira de rodas. Sou bom no controle de
qualidade dos produtos. O que seria de nós se Beethoven fosse discriminado como
surdo e Stephen Hawking, como aleijado? Se Van Gogh permanecesse internado após
cortar a própria orelha? E se Lars Grael ficasse em casa alimentando a perda de
uma perna? Deficiente é quem traz na vida um déficit com quem depende de
solidariedade, o pai que ignora o filho doente, a mãe que se envergonha da
filha excepcional, o empresário que exige boa aparência de seus funcionários, o
Poder Público, que não constrói equipamentos nem põe na cadeia quem discrimina
um portador de deficiência.
Vontade
de fazer as coisas eu tenho; capacidade também; sei que posso; sou um PODE, só faltam
oportunidades e quem reconheça que, aquém dos direitos especiais, tenho também
direitos universais.”
Portanto,
Sr. Presidente, que fique gravada, para os Anais desta Casa, a manifestação
deste Vereador de um texto enviado pelo Frei Beto. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra
em Comunicações por cessão de tempo do Ver. Humberto Goulart, e em Comunicação
de Líder.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, daqui a
dois dias, dia 5 de dezembro de 2001, o Lions Clube Porto Alegre Passo D’Areia
estará completando quarenta anos de idade. Dia 5 de dezembro de 1961 estava
sendo fundado o Lions Clube Porto Alegre Passo D’Areia. Alguns dos componentes
estão nos honrando com a sua presença, hoje, neste Plenário.
Daquela
longínqua data de 5 de dezembro de l96l, ainda existe um sócio fundador
remanescente, que está aqui, com a sua domadora, que é Ubirajara de Jesus
Pereira, com a domadora Estela; os padrinhos individuais que foram Artemio
Bellinni, e José Aloisio Filho, aliás, José Aloísio Filho que dá o nome para
esta Casa, Palácio Aloísio Filho, desaparecido, mas sempre lembrado como grande
Presidente e Vereador desta Cidade. E Artemio Bellinni, que está vivo, ainda, graças
a Deus, entre nós.
O
Clube padrinho do Lions Clube Passo D’ Areia foi o São João Navegantes. Esse
clube, ao longo dessas quatro décadas de existência, realizou campanhas
memoráveis. Vou arrolar algumas delas e todos verificarão a vinculação desse Clube
com a saúde e com a educação. Foram feitas campanhas no Pavilhão Vicente
Palotti, no Colégio Estadual Gonçalves Dias, Ginásio Estadual Dom João Becker,
campanha para a aquisição de cinco ambulâncias novas para o Pronto Socorro de
Porto alegre; uma campanha maravilhosa, memorável, inesquecível para a
construção da enfermaria de Proctologia da Santa Casa. Este Clube através de
alguns dos seus sócios, como Silvério Rothfeld e outros, faz, constantemente, a
detecção precoce de diabetes e colesterol, há mais de quinze anos, e inclusive
tendo feito, neste Plenário, há dois anos, essa detecção de diabetes, quando
este Vereador era Presidente da Casa, entre os Vereadores.
Também
colaborou para a construção da Casa do Lar do Idoso e colaborou para a
aquisição do acelerador linear para o Hospital Santa Rita; enfim, pode-se ver
que, por intermédio de campanhas para a educação, campanhas para a saúde,
inclusive nessa questão da prevenção da diabetes, hoje, que é uma doença muito
comum, que, facilmente, com a coleta de um pouquinho de sangue, se pode
verificar e fazer a profilaxia, fazer o combate para proteger a nossa saúde.
Ainda,
há poucos dias, estiveram, na Ilha da Pintada, no Clube dos Pescadores Z-5,
fazendo essa campanha por intermédio de um ônibus que o Lions tem e que,
gratuitamente, graciosamente, detecta essas questões de saúde.
Portanto,
a Câmara Municipal de Porto Alegre, representante da população de Porto Alegre,
da sua sociedade, não pode ficar omissa, e por intermédio deste Vereador e,
evidentemente, com anuência do Sr. Presidente e das demais Bancadas, tenho
certeza de que falo em nome da Casa, não da Bancada do PDT, a qual tenho a
honra de liderar, e dos seis Vereadores do PDT, mas certamente falo em nome da
Casa, porque o Lions é uma organização internacional, e conforme eu arrolei,
neste momento, que presta serviços à comunidade e tem como seus pressupostos
básicos, como suas finalidades, o estímulo ao companheirismo, ao congraçamento
entre os povos, o estímulo à boa vontade entre a humanidade e, principalmente,
à prestação de serviços. Nesse teor, o Lions Clube Passo D’Areia, nesses
quarenta anos que, daqui a quarenta e oito horas, estará completando, mas que
já está sendo comemorado hoje, prestou, como civil, relevantes serviços à
comunidade, e continua prestando, continua presente.
Portanto,
por intermédio do companheiro Ubirajara, o único fundador que ainda está
presente, sendo que ele carrega esses quarenta anos de glórias, de serviços
prestados e de companheirismo e amizade. Esse Clube teve dois Governadores no
Distrito, sendo que os dois estão presentes aqui hoje: Helso Oliveira e
Silvério Rothfeld, a quem saudamos também, e mais o Hélio Medeiros de
Albuquerque, que também foi Governador, hoje falecido. Quando eu advogava, o
Hélio Medeiros era funcionário do Poder Judiciário e também foi Governador do
Distrito que pertencia ao Passo D’Areia. De modo que este Clube tem uma enorme
tradição na Cidade. Aliás, quarenta anos de vida não são quatro horas, quatro
dias, quatro semanas; são quatro décadas. Então, regozijo-me com esta
simbologia que o Lions Clube Passo D’Areia representa na constelação dos Clubes
de Lions desta Capital, inclusive na constelação do Distrito LD-3, do qual ele
faz parte, junto com os demais Lions de Porto Alegre e de parte do Rio Grande
do Sul.
É
honroso, para nós, termos acompanhado, desde muitos anos, a trajetória do Lions
Clube Passo D’Areia, seus Leões, seus sócios, seus fundadores, seus prestadores
de serviço. Para mim, particularmente, é honroso que um dos padrinhos individuais
tenha sido José Aloísio Filho, um barbeiro do 4º Distrito, que se notabilizou
como Vereador. Nasceu pobre, morreu pobre, mas deixou seu nome indelevelmente
ligado à Câmara Municipal de Porto Alegre, tendo sido, durante quase dez anos,
o seu Presidente e que, inclusive, deu seu nome a esta Casa. Foi padrinho
individual da Fundação há quarenta anos. Portanto, eu, como pertencente ao
trabalhismo de José Aloísio Filho e tendo conhecido pessoalmente aquela
simpatia, aquele homem simples, mas prestimoso e também com espírito
lionístico, porque, depois, como Vereador, continuou, aliás como eu, sempre
pregando os postulados do Lions e seguindo os seus princípios na sua maneira de
atuar, de prestar serviços, de congraçamento universal entre os povos. Aliás, um
dos fundamentos, dos objetivos e do código de ética do lionismo tem um item que
está sempre na minha cabeça, porque tem, atrás de si, um conteúdo absolutamente
ético-moral de grande conteúdo, que é aquele princípio que está no Estatuto do
Lions que diz: “Ser comedido na crítica e generoso no elogio.” Ou seja, ser
mais generoso no elogio do que criticar. Às vezes, criticar é fácil, mas
elogiar é difícil, porque as pessoas têm a tendência de ver sempre as partes
negativas e deixar as positivas.
Mas,
nesses quarenta anos em que o lionismo prestou os seus serviços, desde a sua
fundação em 1917 por Melvin Jones, Porto Alegre está inserida, com diversos
clubes que hoje estão fazendo trinta, trinta e cinco anos, e o Lions Porto
Alegre Passo D'Areia quarenta anos de vida, quarenta anos de serviços, quarenta
anos de dedicação não especificamente à causa lionística, mas aos princípios
que Melvin Jones distinguiu numa visão mundial do lionismo. E o Brasil tem
colaborado muito. O primeiro brasileiro a ser presidente do Lions Internacional
foi José Fernando Sobral, um paulista eminente. Ele também tinha uma legenda da
sua presidência internacional, quando honrou o Brasil em ser o primeiro
brasileiro presidente internacional. Ele cunhou a seguinte legenda para a sua gestão:
"Faça o seu semelhante sentir-se necessário." Vejam bem que o Sobral
também teve uma inspiração muito boa, porque ninguém gosta de ser ocioso,
ninguém gosta de não ser prestativo, ninguém gosta de ser desconsiderado pela
sociedade.
Então,
tem que fazer o semelhante sentir-se necessário. E o Lions Clube Passo da Areia
hoje comemora os seus quarenta anos - já antecipando depois de amanhã, dia 5,
quando será a data oficial da sua fundação. E nós aqui da Câmara Municipal, os
representantes do povo de Porto Alegre, prestamos esta homenagem, através dos
companheiros leões e companheiras domadoras que estão aqui presentes, para que
a levem depois de amanhã, no jantar de confraternização, em que estará presente
o Governador Renda, de Osório. É uma grande figura que conheço há muitos anos,
inclusive é Vice-Prefeito de Osório, pessoa qualificadíssima. Por favor - eu
não vou poder estar presente, porque eu tenho outro grande acontecimento, já me
desculpei com os senhores -, levem ao Governador Renda e ao restante dos sócios
do nosso Passo D'Areia a palavra, não minha, da Câmara Municipal de Porto
Alegre, que fica honrada em poder fazer esta homenagem, porque é legítima, pelo
trabalho do Lions Clube Porto Alegre Passo D'Areia, nesses quarenta anos muito
bem vividos. Um abraço a todos vocês em nome da Câmara Municipal de Porto
Alegre. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
em Comunicações. Ausente. O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr.ª Presidenta e Srs. Vereadores. Venho,
quase fora de hora, destacar o feito emocional de um colega, Coronel do
Exército, da minha turma, protagonista de um ato por demais baixo e violento,
evitando trabalhadores sem-terra deste Estado a ofender o Pavilhão Nacional.
Trata-se do Coronel Carlos Fontoura Rodrigues, que me telefonou na
quinta-feira. Estava preparando o discurso que faria para a Brigada Militar
quando recebi o telefonema do Fontoura, mais conhecido na minha turma por
Fontourinha, e que não pôde resistir, lá em Santana do Livramento, à tentativa
dos trabalhadores sem-terra - esse bando de gente que anda por aí, sem
representação jurídica, que recebe dinheiro, recebe cestas básicas; não sei que
organização é essa que transita pelo Brasil afora com o apoio do Governo
Federal e Estadual fazendo baderna.
Recentemente,
invadiram a agência do Banco do Brasil, e numa dessas investidas, quando
tentavam, em Santana do Livramento, arriar o pavilhão nacional fazendo subir
uma bandeira do Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra - imaginem só: retirar a
bandeira do Brasil para colocar uma bandeira dos trabalhadores sem-terra -,
foram impedidos. Eles não representam coisa alguma. Não sei qual é o Estado de
direito que garante neste País, permitindo essa gente vagar por aí, organizada,
recebendo ordens e cumprindo ordens, militarmente dispostos e eclesiasticamente
montados, estruturados, transitando pelo Brasil afora, fazendo o que bem entendem
e o que bem querem. Pois bem, um líder deles resolveu baixar o pavilhão
nacional e suspender a bandeira do Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra, em
Santana do Livramento. Que bandeira é essa? Ninguém sabe. Não sei que bandeira
é essa! É uma bandeira vermelha com um símbolo do Rio Grande. Eu sei lá. Também
não me interessa saber que bandeira é essa. Não tem nenhuma significação. Pois
bem, quiseram retirar o pavilhão nacional e colocar a bandeira dos
Trabalhadores Sem-Terra.
O
meu colega Carlos Fontoura Rodrigues me telefonou e relatou-me - eles me chamam
de um apelido todo particular, que é “Vila”, por ter sido eu nascido em Vila
Isabel, no Rio de Janeiro, me brindaram com a identificação da minha pessoa ao
bairro onde nasci: “Pois é, Vila, eu me senti revoltado, não pude me conter,
subi nas grades para impedir aquela molecagem que pretendia o achincalhe” – foi
assim o termo que ele usou – “de perpetrar o feito que tinham intenção: tirar a
bandeira do Brasil e colocar a bandeira dos Trabalhadores Sem-Terra.” Aí, ele
disse: “Aqui não! Essa não! É demais! É demais.”
E
eu pergunto: até quando o Governo Brasileiro vai tolerar que essa gente fique
vagando por aí? Tivemos uma demonstração horrorosa, incrível, em frente à
Câmara, pouco distante daqui. Estavam aglomerados parece-me que cem ou
duzentos. Em silêncio, fazendo necessidades por ali mesmo; as crianças detidas
por cercas. Eu não sei o que é que pretende essa gente no Brasil que vaga sem
paradeiro, não têm o que fazer, não têm emprego, não são agricultores, metade
são agricultores e metade não, e continuam por aí recebendo cestas básicas,
incentivos e ficam bravos quando não recebem. Reclamam do governo: “Ah, não nos
deram cesta básica!” O Governo tem que alimentá-los! É uma opereta. É uma
verdadeira opereta. Não entendo isso! Eu que fui criado na caserna, como o
Fontoura também, não atino com isto! Até quando o Brasil vai tolerar essa
gente? A troco de que a reforma agrária tem que ser feita! Bom, se a reforma
agrária não foi realizada, acredito que tem que ser consumada, mas não com
esses recursos, com essas medidas que eles tomam.
Fazem
o que bem querem, “pintam os canecos”, andam por aí, invadem fazendas e botam:
“MST, voltaremos.” Voltaremos; eles vão voltar. É uma ameaça! Deixam escrito e
abatem reses, profanam quadros, casas e fica tudo por isso mesmo. O Cel.
Fontoura, se revoltou e deu um basta nessa gente, o que o Governo já devia ter
feito. Muito obrigado.
(Revisto
pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): Com a palavra o Ver. João Antonio Dib, em
Comunicações.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.ªs Presidenta, Srs.
Vereadores, o Ver. Nereu D’Avila, ao cumprimentar o Lions Club Passo D'Areia,
lembrou a extraordinária figura que foi o Ver. José Aloísio Filho, que dá o
nome a este prédio, Palácio Aloísio Filho e que, por dez anos, foi o Presidente
desta Casa. Mas eu tenho absoluta convicção, pelo tanto que conheci Aloísio
Filho, pelo que o acompanhei, que ele nunca viveu momento tão intenso para o
Legislativo Municipal como o que foi vivido aqui na sexta-feira.
Na
sexta-feira, fruto de uma preocupação muito grande dos treze partidos que
compõem esta Casa, que entenderam que política é a realização do bem comum, nós
vimos um acordo firmado entre a comunidade, o Executivo e com o aval do
Legislativo. Uma comunidade que se organizou e a qual pertencia José Aloísio
Filho, que há vinte e dois anos nos deixou, mas era a sua comunidade do
coração, o 4º Distrito. E ele, lá no céu deve ter vibrado, na sexta-feira,
quando viu acontecer aqui um magnifico acordo que foi feito. Como eu disse, as
treze Bancadas que integram este Plenário, de uma forma ou de outra
participaram do acordo que se realizou na sexta-feira, porque nas assinaturas
que foram colhidas para uma Emenda de 3 milhões de reais e outra de 2 milhões
de reais estavam representados dez partidos. Mas das reuniões que se realizaram
lá no colégio Santa Família e fora de lá, na própria Câmara, todos os partidos
compareceram. E nós vimos, então, um ato magnifico, o Executivo pedindo aval do
Legislativo, o Legislativo acreditando no Executivo e confirmando que as obras
vão-se realizar, deixando uma população com tranqüilidade de que a Casa do Povo
está representando perfeitamente a coletividade. E que, na busca de uma
solução, colocou a cima de tudo a própria solução, esquecendo posições
partidárias, posições pessoais, porque sempre tem alguém que pretenda ser ele o
maior de todos iniciantes desta ou daquela operação, ter a sua primeira
assinatura. Nada disso valeu; eram trinta e três Vereadores afirmando que o
Executivo Municipal vai realizar uma obra que é importante, não só para o
Bairro São Geraldo, não só para o 4º Distrito, mas que terminará sendo uma obra
da maior relevância, no pluvial, para, no mínimo, 50% desta Cidade.
Portanto,
o Ver. Aloísio Filho, se estivesse no nosso meio, estaria feliz. Mas como ele
está lá no Céu, porque foi um homem realmente bom, realmente solidário,
realmente preocupado com os seus semelhantes, e por isso ele está lá no Céu,
ele está olhando e dizendo: “A Câmara, às vezes, trabalha muito bem, e, na
sexta-feira, fez isso.” Eu quero, portanto, cumprimentar o Presidente desta
Casa, Ver. Fernando Záchia, que soube conduzir, no final, o acerto, e todos nós
esperamos que o Executivo também cumpra aquilo que prometeu. Temos certeza de
que cumprirá. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Ervino Besson está com a palavra
em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. João Bosco Vaz.
O SR. ERVINO BESSON: Sra. Presidenta, Sr.ªs Vereadoras
e Srs. Vereadores, senhores que nos acompanham nas galerias e pela TV Câmara, eu não poderia deixar de
registrar aqui o acontecimento do último sábado no Parcão, no bairro Moinhos de
Vento: a inauguração de uma árvore de Natal, que, até sábado, Ver. João Antonio
Dib, tínhamos certeza de que era a maior árvore de Natal do Brasil, e dúvida
sobre se seria a maior do mundo. Temos informações legítimas, agora, de que é a
maior árvore de Natal do Mundo.
Queremos
parabenizar aquela comunidade e as empresas que compõem o Grupo SONAE, que
tiveram a brilhante idéia de construir aquela árvore, aquele monumento, onde
foram utilizadas ali 80t de aço e ferro e 300t de concreto com uma profundidade
de 20m. A altura da árvore é de 55m; são quarenta e cinco elementos
representando os símbolos da paz e 6.000m de árvore de Natal. Nós estivemos lá,
foi um ato que ficou marcado no dia de sábado. Nós não temos dúvida de que
ficará marcado na história da Cidade de Porto Alegre. A inauguração foi feita
pela cantora lírica Cristina Sorrentino, mas também houve o show do coral do Colégio Anchieta, com
crianças vestidas de branco, simbolizando a paz. Aproximadamente dez a quinze
mil pessoas tiveram a oportunidade de acompanhar o ato de inauguração, e outras
tantas, toda a comunidade da Cidade de Porto Alegre terá oportunidade de
visitá-la durante o período em que aquela árvore permanecerá na Praça. Haverá
várias apresentações no decorrer do tempo.
Que
a “pomba da paz”, que se encontra no topo da árvore, penetre nos lares dessas
pessoas, porque o que falta é paz. Nós temos certeza de que muitas das pessoas
que se deram conta do que representa aquela árvore levarão aquilo como
estímulo, de forma que as famílias tenham um pouco mais de paz.
É
preciso registrar, nesta tribuna, o que acontece nas ruas de Porto Alegre.
Depois
de acompanharmos um evento tão belo, tão emocionante, como acontece em qualquer
evento, lá estão os flanelinhas, aquelas
pessoas que querem dar segurança aos veículos, no logradouro público – Eu penso
que nem dá mais para chamar de logradouro público, Ver. Estilac Xavier, porque
quem manda são os flanelinhas. Há
dificuldade de estacionamento. Se é uma rua, é pública. E lá está um, na
chegada. - têm de dar alguma coisa, e o que eles pedem é 2 reais, menos que isso
eles não aceitam. Depois eles trocam e, na saída, já têm outros pedindo, Ver.
Adeli Sell. É um desrespeito!
Fica
aqui o registro. Depois do evento, eles estão ali, e os munícipes que vão lá
têm de se sujeitar às ordens dos flanelinhas
nas vias públicas de Porto Alegre. Sinceramente, isso entristece qualquer
cidadão, qualquer cidadã. Portanto, fica aqui este lamentável registro. O belo
registro foi a inauguração daquela excelente festividade que aconteceu no
sábado. Agora, para estacionar, o que aconteceu, não só com este Vereador, mas
com as milhares de pessoas que estiveram lá, é de lamentar. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra em Comunicações.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o
jornal Correio do Povo de ontem
publica na primeira página: “Porto Alegre tem queda de 2,5% no PIB.”
Efetivamente, somente durante o ano de 2000, Porto Alegre baixou o seu PIB em
200 milhões de dólares: passou de 8 bilhões e 300 mil para 8 bilhões e 100 mil.
Duzentos milhões de dólares baixou o PIB de Porto Alegre.
Há
mais de quatro anos venho lutando para que Porto Alegre efetivamente tenha um
plano de desenvolvimento econômico, que gere oportunidade de emprego, que gere
renda, que gere impostos, mas o Executivo Municipal nada faz neste sentido.
Porto Alegre é uma capital que deve ser dirigida especialmente para o setor de
serviços. E no setor de serviços tem o ISSQN mais alto do Brasil: 5%. É uma
tristeza. Ficam comparando com outros e não se lembram aqui de Porto Alegre.
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte?
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Que seja breve.
O Sr. Adeli Sell: Baixamos várias alíquotas, aqui, que
outros Municípios não baixaram. Florianópolis está tentando fazer o que
fizemos, em 99, aqui. Só para lhe avisar.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Mas não baixaram muitas alíquotas. O que
ocorre com esse imposto elevado? Afugenta as empresas de Porto Alegre, deixando
aqui o desemprego.
Já
que V. Ex.ª citou outros Municípios, cito o Município de São Leopoldo, também
divulgado aqui neste jornal, que atraiu o pólo de informática. Reduziu, ou
melhor, isentou as empresas de informática de ISSQN, para alíquota zero. E o
que aconteceu com São Leopoldo? São Leopoldo cresceu, e, agora, o Município já
planeja um plano de incentivos fiscais e um plano de oferecimento de lotes
industriais a custos privilegiados, para atrair empresas para São Leopoldo.
Porto Alegre as manda embora, e manda embora porque também tem má vontade com a
burocracia oficial. Os alvarás continuam demorando. Os habite-se - impressionante - não sai! As
aprovações dos projetos habitacionais lá na SMOV - e sempre digo: “Que saudade
do Ver. Estilac Xavier lá na SMOV!”- demoram de seis a doze meses - e todos
sabem que o setor da construção civil é um dos maiores geradores de emprego.
Quando
vejo pessoas que aqui vêm em busca de emprego, eu fico muito triste. Não
investimos em emprego e em geração de renda. Vejo também que muita gente vem em
busca de educação, e nós, tristemente, vimos que o Projeto do Ver. Nereu
D’Avila foi aprovado por esta Casa, e o Prefeito buscou a Justiça para
derrubá-lo. Ou seja, não privilegia também a educação. É uma pena!
Ver.
João Dib, V. Ex.ª falou no acordo que foi feito com a comunidade do Bairro São
Geraldo para atendimento das suas reivindicações sobre alagamentos. Ontem
estive visitando umas seis, sete, oito ruas do Bairro Floresta, que vem antes
do Bairro São Geraldo. Nessas ruas, encontrei praticamente todas as
bocas-de-lobo entupidas, cobertas de lixo, de areia, de detritos. Todas! É uma
pena que não se faça manutenção preventiva, nem se corrija os problemas
existentes. Os alagamentos acontecem, mas também por falta de atenção do
Executivo Municipal. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Haroldo de Souza está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, no final da minha participação vou dizer para V.
Ex.ªs que foi feito um acordo com a comunidade do Bairro São Geraldo
para o dia de “São Nunca”. Daqui a pouquinho vou dizer: desiludido, é assim que
estou! E quando fico assim, eu espero passar, para dar a volta e voltar a
lutar, mas só no ano que vem, com respeito aos planos da política, é claro.
Quando
eu aqui cheguei, cheguei convencido de que era possível, sim, trabalhar pela
Cidade de Porto Alegre, que era possível, sim, responder aos meus eleitores por
que vim para cá. Está terminando o exercício de 2001 e a minha desilusão é
grande. Entrei com vários projetos nesta Casa e nenhum foi aprovado, isso é,
nenhum entrou em votação. É um vício de um Regimento que atravanca os
trabalhos. Dá-se oportunidade para que todos façam discurso, todos os dias, mas
não se dá condições de se aprovar projetos de uma forma mais dinâmica.
Por
favor, eu não estou criticando nenhum Vereador, estou falando do Regimento da
Casa que precisa ser modificado, e não é o povo que vai alterar o jeito de
trabalhar na política, mas nós que somos responsáveis por tudo que acontece
aqui. É preciso mudar!
Estou
fazendo um balanço de tudo o que se aprovou neste ano, e os primeiros
resultados falam de um grande número de nomes dado a ruas, uma série de moções,
Ver. João Antonio Dib, de repúdio e de apoio, umas quantas homenagens, mas
projetos de cunho social pouco ou quase nada se aprovou nesta Casa no exercício
que vai terminar.
Agora,
o que me deixou desiludido, mesmo, na última semana, foi o jeito de alguns
Vereadores se posicionarem aqui. Mesmo presentes no Plenário, deixaram de
registrar seus votos em decisões importantes. Precisamos criar um dispositivo
de punição para quem se encontrar na Casa, não só no Plenário, mas quem se
encontrar, por exemplo, no banheiro: “Sai daí malandro, chega aqui e vota, pode
ir para abstenção, não tem nenhum problema, mas vote.”
Sobre
um problema que eu tive com um Vereador, nesta Casa, na semana passada, quero
dizer que não consigo conviver com o cinismo. Para mim, a política é como minha
vida particular. Eu não vou manter relações com pessoas que me ofendem,
simplesmente porque estou na política. Eu não admito dizerem: “V. Ex.ª é tal
coisa.” Não, ou é ou não é.
Quanto
a reação que eu tive de revisar as ofensas, eu estou prometendo, a partir de
hoje, aos meus eleitores, a quem devo satisfação, que, nesta Casa, ninguém mais
me verá participando de atos de baixaria. E os meus problemas que porventura
venham a existir, eu vou debitar na conta política, fazendo-me de surdo, porque
tenho coisas bem mais importantes para me preocupar do que estar dando
satisfações para pessoas que fazem da política um meio de vida. A minha meta na
vida é servir à sociedade usando a política para tentar fazer alguma coisa pelo
povo, o resto não me interessa.
Quero
pedir desculpas também ao Dr. José Antônio Daltoé Cesar, pois não consegui o
que ele me pediu. Em nome do Juizado da Infância e da Juventude, o eminente
Juiz me pediu que fizesse uma emenda pedindo dinheiro para a FASC, com plano
que ele tem para a retirada dos meninos e meninas de rua. Não consegui. O
Regimento, artigos, jogo político, até mesmo a lei levaram minha emenda a
sequer ser discutida e muito menos votada nesta Casa. Eu só quero que o
Prefeito Tarso Genro, que discursou na posse prometendo, cumpra a sua palavra.
Como
Vereador estou chegando à conclusão de que aqui só se aprova o que é de
interesse do Governo. Lamentavelmente, temos uma oposição que não está coesa
como deveria estar.
Desilusão
é o meu estado espiritual neste momento, misturado à decepção provocada por alguns
parlamentares da Casa. Agora, uma certeza, eu vou continuar brigando, sonhar é
um direito de todos e quem não sonha não tem direito à vida. Eu continuo
sonhando com um jeito diferente de fazer política.
Queria
também registrar novamente a minha posição a respeito do IPTU progressivo que
será votado nesta Casa. Eu sou contrário a qualquer tipo de aumento, pois
considero o povo da nossa Cidade, do povo brasileiro, o que mais paga impostos
no mundo. Sou contrário ao IPTU progressivo, votarei contra e espero que nessa
votação todos os Vereadores honrem o cargo popular que receberam do povo.
Tenho
em minhas mãos aquele acordo que foi feito na Prefeitura Municipal, na retirada
da Emenda do Ver. João Antonio Dib. Mas, quem tiver essa proposta na mão pode
olhar: 31 de novembro não existe no calendário!
Estou
temendo pelo acordo que firmamos em nome da comunidade do Bairro São Geraldo.
Não sei se por chacota ou já intencionado, mas o Sr. Prefeito assinou o acordo
ou promessa num dia que não existe no calendário: 31 de novembro não existe no
calendário e o Prefeito assinou o documento! Será que projetando um dia de “São
Nunca” para atender um pedido da comunidade do Bairro São Geraldo ou não
cumprir o acordo feito? Fica aqui o registro. O Prefeito e os seus assessores
devem saber que dia 31 de novembro não existe. Tomara que exista de fato a
palavra do Sr. Prefeito. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra
em Comunicações.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr.ª Presidenta, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, público do canal 16, assistência a esta Sessão.
Eu vou utilizar o período das Comunicações, que me foi reservado na data de
hoje, para falar de alguns assuntos importantes.
O
Sr. João Antonio Dib: V.
Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Estilac Xavier, o Ver. Haroldo de Souza, como sempre,
com palavra vibrante, colocou a data de 31 de novembro. Eu quero dizer que nós,
que discutimos o acordo, vimos na mesma hora que, evidentemente, 31 de novembro
não existe. Mas a palavra de um homem vale mais que a sua assinatura. Eu tenho
a convicção de que o acordo será cumprido.
O
SR. ESTILAC XAVIER: Eu
não tenho dúvidas, Ver. João Antonio Dib, tanto que ambos, tanto V. Ex.ª quanto
eu, nascemos no mesmo Partido e continuamos nele.
Eu
continuo falando do assunto das Comunicações, que me trouxe aqui nesta tribuna,
para informar duas coisas, Sr. Presidente: Primeiro, que, agora, à tarde,
acompanhei no Pleno do Tribunal de Justiça a apreciação de três agravos de
instrumentos que foram impetrados por diferentes personalidades jurídicas. O
primeiro, o SIMPA; segundo, o Montepio; e o terceiro, a própria Câmara de
Vereadores, até por dever de ofício. Acompanhei a votação dos ilustres Desembargadores
do Tribunal de Justiça. E o agravo de instrumento do SIMPA e do Montepio foram
por unanimidade desconhecidos pelos Srs. Desembargadores do Tribunal de
Justiça. Portanto, ao que se referiu o agravo? Queriam, SIMPA e Montepio, em
instrumentos diferentes, com personalidades jurídicas diferentes, atentar
contra a decisão liminar dada pelo Desembargador Araquém, que subtraiu do texto
do artigo 1º da Lei 4666, o ad referendum.
E depois, assisti também, juntamente com o Ver. Juarez Pinheiro e com os Doutores
Rogério Favretto, Gustavo Niger e Ricardo Zamora, o ato de agravo apresentado
pela Câmara de Vereadores – e também por dever de ofício, por notificação
daquele Tribunal –, em que os Desembargadores consideraram, também, por
unanimidade, que era pertinente manter a liminar concedida pelo Desembargador
Araquém, Relator do processo, que subtraiu do artigo 1º da Lei 4666, a
expressão ad referendum.
Portanto,
Srs. Vereadores e Ver. João Antonio Dib, que foi o Relator dessa importante
matéria aqui nesta Casa, creio que o assunto agora corre naturalmente para o
leito da votação aqui na Câmara de Vereadores, do Projeto de Lei da autarquia
que será enviado para esta Casa, e fica o registro de um assunto que foi
polêmico e importante nesta Sessão Legislativa.
Também
quero aproveitar para falar de dois assuntos.
Na
semana passada o jornal Zero Hora
publicou, e eu ainda mostrei para um dos Vereadores, que a Fundação Estadual de
Estatística – e quero contrapor aqui elementos levantados pelo Nobre Vereador
João Carlos Nedel – a respeito da situação da Capital em comparação com as
outras cidades do interior. Pois bem, a FEE há dois anos consecutivos vem
fazendo levantamentos no Estado e consagrou, mais uma vez, que a Cidade de
Porto Alegre é a cidade com maior qualidade de vida do Estado do Rio Grande do
Sul. Alguns poderão dizer que isso é natural, porque tem um belo Orçamento.
Evidente, mas tem um detalhe que chamou muito a atenção, mostrei para o Ver.
João Antonio Dib: Por que a Cidade de Porto Alegre é considerada de melhor
qualidade de vida? Porque ela aplica massivamente em saneamento básico, o que
produz saúde e que, portanto, altera a qualidade de vida dos seus cidadãos. Vou
citar aqui os elementos que levaram os estudos: água e esgoto, o campeão nos
indicadores e melhor colocado em Porto Alegre com um índice de 0,97. Isso, mais
uma vez, revela que não existem dados virtuais, o que existe é trabalho e a
aplicação contínua durante esses últimos treze anos. Agora, no limiar de
terminar o primeiro ano do mandato do Prefeito Tarso Genro, na segunda edição,
com a inversão de uma verba na ordem de 1 bilhão e 200 milhões, como taxa de
investimento anual entre 10 a 15%, que é o que esta Câmara aprova, respeitando
e tornando grande esta Cidade quando atende aos apelos das comunidades
organizadas no Orçamento Participativo e faz suas correções e aperfeiçoa o
projeto, como foi feito na última sexta-feira. Por isso registro a importância
da nossa Cidade, contestando os dados feitos pelo nobre Ver. João Carlos Nedel.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 4269/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 107/01, de autoria do Ver. Estilac Xavier, que altera a Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992, e
alterações posteriores - Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre.
(Vereador suplente/cargo Mesa Diretora)
PROC.
Nº 4356/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 110/01, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que concede o título honorífico de
Líder Esportivo ao Treinador de Futebol Jaime Schmidt.
PROC.
Nº 4378/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 287/01, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que denomina Rua Raymundo Luiz Marinho
Filho um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.
PROC.
Nº 4402/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 289/01, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, que inclui a "Festa da Raça"
no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre.
PROC.
Nº 3603/01 - SUBSTITUTIVO Nº 01,
que cria o Conselho Municipal de Justiça e Segurança, os Fóruns Municipais
Regionais de Justiça e Segurança e os Conselhos Comunitários de Justiça e
Segurança, ao PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 022/01, ambos de autoria do Ver. Ervino Besson.
PROC. Nº
4434/01 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 034/01, que dispõe sobre a instalação de estações
rádio-bases e equipamentos afins de rádio, televisão, telefonia e
telecomunicações em geral no Município de Porto Alegre e dá outras providências.
2ª SESSÃO
PROC.
2655/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 179/01, de autoria do Ver. Raul Carrion, que estabelece normas para a contratação e execução de obras,
projetos, serviços e fornecimento de bens e produtos com o Município de Porto
Alegre.
PROC.
2997/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Nº 202/01, de
autoria do Ver. Raul Carrion, que institui a Semana Municipal da
Capoeira e dá outras providências. Com
Emendas nºs 01 e 02.
PROC.
Nº 4095/01 - SUBSTITUTIVO Nº 01,
de autoria do Ver. Humberto Goulart, que autoriza o Poder Executivo a implantar
quatro Postos de Atendimento à Saúde 24 horas, distribuídos nos pontos de maior
densidade populacional nas áreas norte, sul, leste e oeste do Município, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 274/01, de
autoria da Ver.ª Maria Luiza.
PROC.
4304/01 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 025/01, de autoria do Ver. Estilac Xavier, que altera os limites da Subunidade nº
01 da U.E.U. (Unidade de Estruturação Urbana) nº 046 da Macrozona nº 01, e da
Subunidade nº 02 da U.E.U. nº 046 da Macrozona nº 01, constantes no Anexo 1.1
da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, que institui o Plano
Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA).
3ª SESSÃO
PROC.
3847/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 098/01, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, que altera a Resolução nº
1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores - Regimento da Câmara
Municipal de Porto Alegre. (comunicações das comissões)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.ª Presidente e Srs. Vereadores, em um
determinado ano, a poderosa Livraria do Globo imprimiu um calendário, onde cada
folhinha era retirada em separado e registrava lá o dia 31 de novembro. Nem por
isso, o dia 31 de novembro atrapalhou a vida de alguém naquela folhinha da
Livraria do Globo. E, portanto, quando discutimos, o Presidente desta Casa, o
Ver. Estilac Xavier, o Sr. André Passos e a coletividade do Bairro São Geraldo,
nós todos vimos que estava lá 31 de novembro, mas não nos assustamos, porque
acima da data estava a certeza da realização.
Mas,
hoje estamos na 107ª Reunião Ordinária e têm sessenta e cinco projetos para
serem votados na Ordem do Dia, alguns de 98, 99, 2000 e 2001, realmente é uma
Casa que produz muito.
Hoje,
em primeiro dia de Pauta, sem nenhuma chance de serem votados este ano, quatro
processos. Talvez consigamos vencer a Pauta e não mais do que isso.
O
primeiro é do Ver. Estilac Xavier, que pretende alterações no Regimento da
Câmara Municipal. Numa exposição de motivos muito sucinta, ele deseja que o
Vereador Suplente, desde que no exercício contínuo de vereança por um período
mínimo de um ano, possa ser eleito Vice-Presidente ou Secretário da Mesa. Isso
é absolutamente impossível. Como eu vou saber que o Vereador que hoje é
suplente não será substituído amanhã? Não tem como, porque, hoje, nós temos
alguns Vereadores do PT no Governo, em Secretarias, amanhã brigam com o
Prefeito, voltam, não tem como garantir que eles vão ficar um ano. O Projeto,
por melhor boa intenção que tenha, é absolutamente inviável. Eu cheguei a esta
Casa como Suplente, eu era o 1º Suplente, àquela época da Arena, só que o
Vereador que estava saindo, e que eu substituía, estava perdendo o seu mandato,
porque ele assumia uma Secretaria de Estado. Então, eu cheguei como titular, eu
poderia. Mas agora, na forma como aqui está colocado, não tem como fazer.
Portanto, eu acho que é inócuo.
O
Ver. Reginaldo Pujol está homenageando uma pessoa, eu não li a exposição de
motivos, mas deve ser bem feita, dando o nome de Rua Raymundo Luiz Marinho
Filho. Para nome de rua é muito extenso, dificilmente será colocado na ordem
correta. Portanto, eu espero que o Ver. Reginaldo Pujol retorne e possa fazer
uma redução na denominação, até para a forma em que a pessoa era mais
conhecida, porque ninguém seria conhecido por todo o nome como aqui está.
A
Ver.ª Helena Bonumá inclui a “Festa da Raça” no Calendário de Eventos Oficiais
de Porto Alegre. Isso aí é racismo para mim, é a raça árabe que ela quer
homenagear? É a raça alemã? Eu não sei: são os britânicos, os americanos? Eu
fico com dúvidas, Ver.ª Helena Bonumá. Evidentemente, V. Ex.ª fará um melhor
esclarecimento.
Hoje,
vai ser discutido também em primeira sessão um assunto que vai levantar esta
Casa, as opiniões serão contraditórias, mas o Ver. Juarez Pinheiro já estudou
muito esse problema, que é a estação de radiobase, e nós vamos ter a comunidade
falando. Já, na próxima quarta-feira, vai haver a Tribuna Popular, quando a
comunidade vai falar. Nós vamos, novamente, ouvir técnicos no assunto, porque o
que se deseja é fazer um bom projeto. Eu já ouvi algumas pessoas que discutem
sobre o problema dizendo que o Projeto do Executivo atende a 80% daquilo que as
entidades preocupadas com o meio ambiente desejam. Então nós vamos examinar com
o cuidado necessário. Lamentavelmente, era para ter vindo há muito mais tempo,
e penso que também o Executivo não terá analisado o seu Projeto ainda neste
ano. Vamos ver o que vai acontecer nos próximos dias. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Ervino Besson está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou
falar a respeito do Processo nº 3603/01, que está na 1ª Sessão de Pauta. Eu
entrei com um Substitutivo desse Projeto, criando o Conselho Municipal de
Justiça e Segurança, os Fóruns Municipais Regionais de Justiça e Segurança e os
Conselhos Comunitários de Justiça e Segurança. O Projeto tem um Parecer do Dr.
Cláudio Roberto Velasquez. O Parecer dele está sob censura, depois foi para a
Comissão de Justiça e o Ver. Luiz Braz, como Relator, deu o seu Parecer pela
rejeição do Projeto. E nós refizemos o Projeto com o Substitutivo nº 01.
A
nossa segurança, hoje, se encontra numa situação alarmante. O que nós queremos
com este Projeto? Autorizar, Ver. Luiz Braz, o Prefeito Municipal para que
sejam criados esses Conselhos.
O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) V. Ex.ª tem todos os méritos na sua proposição. O nosso problema
foi exatamente relacionado com aquele art. 94. Com certeza, aqui no Plenário,
inclusive, eu voto com V. Ex.ª. Só que, na Comissão de Justiça, eu não poderia
tomar outra atitude.
O SR. ERVINO BESSON: Ver. Luiz Braz, mas este Vereador
destacou, e eu quero até agradecer-lhe, porque, conforme o Parecer de V. Ex.ª,
nós refizemos o Projeto, para que ele tenha um andamento normal e legal nesta
Casa, para que, aqui, fosse discutido o Projeto.
Nós
atuamos, ao longo do tempo, principalmente na área de segurança, fizemos parte
da CONCEPA da Vila Nova e temos acompanhado, no dia-a-dia, a situação em que se
encontra a segurança em Porto Alegre.
O que nós queremos com este Projeto? Para que as instituições tenham um amplo convívio, para que se possa discutir a situação da nossa segurança pública em Porto Alegre, envolvendo todos os segmentos e todas as comunidades, para que as instituições tomem conhecimento da situação de insegurança que nós vivemos na nossa Cidade.
Há
uma reportagem, aqui, na última edição da revista VEJA, Ver. João Bosco Vaz, eu vou ler alguns itens aqui. Onde nós
queremos chegar com este Projeto? (Lê.) “Há dias o tema dos quais o Governo
Olívio Dutra toma o rumo oposto e se mete em problemas em segurança pública,
exemplo, a inauguração do nosso Aeroporto.” Quem decidiu, ou melhor, quem
queria decidir, quem poderia entrar lá naquele local reservado para a
inauguração do Aeroporto era a CUT ou o MST. O que fez o Coronel? O Coronel
Marcadella não permitiu que acontecesse isso. Não permitiu. A decisão do
Coronel foi uma decisão de um Comandante, de um homem que tinha
responsabilidade para dar segurança. Lamentavelmente, o Coronel foi exonerado
do cargo, lamentavelmente, o Coronel, homem íntegro, homem competente, um homem
preparado, foi demitido do cargo. E assim vai. E o MST com esses movimentos,
com essas invasões, com essas agressões que estão acontecendo em cima da
propriedade, verdadeiros e legítimos proprietários, a coisa vai de mal a pior.
Portanto,
lamentamos profundamente, mas o que eu quero, Sr.ª Presidenta, com este
Projeto, V. Ex.ª que também participou da Comissão Especial de Segurança, nesta
Casa, onde discutimos amplamente o assunto da segurança, é que do encontro de
tudo que se ouviu das pessoas que aqui estiveram depondo e dando o seu relato
nós possamos resolver aprovando esse Projeto. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra
para discutir a Pauta. Desiste.
O
Ver. Carlos Alberto Garcia requer Tempo Especial de dez minutos, de acordo com
o art. 94 do Regimento, para relatar sua viagem a Cuzco, no Peru, representando
esta Casa.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr.ª Presidenta, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, na semana passada, no período de 26 a 29, tivemos
a oportunidade de representar esta Casa no XIII Congresso Latino-Americano de
Parlamentares Municipais. Tivemos também a oportunidade de presidir a comissão
que debateu a temática “Descentralização e Autonomia” que após inúmeros relatos
de experiências, a comissão resolveu recomendar as seguintes deliberações ao
plenário do XIII Congresso Latino-Americano de Parlamentares Municipais: 1)
exigir aos diferentes países integrantes do Comitê a descentralização dos
serviços, acompanhados, simultaneamente, por uma autonomia financeira, 2)
exigir que todos os Vereadores sejam atores do seu próprio destino, 3) divulgar
amplamente, dentro dos países participantes, as conclusões desta comissão para
que os governos se conscientizem de que só através da descentralização se
poderá reivindicar a democracia, livrando da corrupção e de outros malefícios
que agregam aquela, à medida que o povo não exerça o controle. Fazer um chamado
a todos os governos dos países integrantes do Comitê Latino-Americano para que
se garanta, em cada um deles, a livre determinação de seus povos e que se
fortaleça a democracia e respeite a ordem vigente, e aqueles onde os direitos
foram violados, referindo-se à autonomia municipal, e os mesmos sejam
restituídos imediatamente.”
E
aqui quero fazer uma ressalva, porque no Peru, durante o Governo Fujimori,
setenta e quatro artigos foram retirados da Constituição daquele País.
“4)
Exigir que os governos municipais tenham normas específicas para a contratação
de bens e serviços e também adaptar-se aos controles fiscais prévios e
posteriores à realidade municipal.
Por
último, nomear uma comissão para dar prosseguimento, com, pelo menos, um
integrante de cada país que tenha trabalhado nesta Comissão.”
Quero
também ressaltar a hospitalidade da municipalidade de Cuzco para com os
congressistas, procurando, em todos os momentos, ressaltar a importância do
Evento para a Cidade. Cuzco é uma cidade com trezentos e cinqüenta mil
habitantes, mas recebe, durante o ano, aproximadamente, oitocentos mil
turistas. Por decisão unânime dos Vereadores presentes ao Congresso
Latino-Americano ficou deliberado que Cuzco passa a ser chamada de Capital do
Patrimônio Cultural da América do Sul.
Ao
final do Congresso, este Vereador foi indicado, pela Delegação do Brasil, junto
à nova direção do Comitê Latino-Americano, como 3º Secretário e representante
brasileiro junto ao Comitê Latino-Americano. Quero dizer que senti uma alegria
muito grande por ter sido escolhido por todos os Vereadores do Brasil que
estavam lá presentes, representando, cada um, os seus Municípios; também
estavam presentes Presidentes de Câmara Municipais de capitais como
Florianópolis e Curitiba e, por unanimidade, todos os demais colegas Vereadores
me escolheram para ser o 3º Secretário, ou seja, o representante do Brasil no
Comitê.
Quero
dizer que, a partir do próximo ano, então, sou o representante oficial junto ao
Comitê Latino-Americano. Ficou acordado, ainda, também, que o 14º Encontro será
realizado no Uruguai. Participaram do evento parlamentares da Argentina,
Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Equador, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela.
Por
último, quero dizer também da alegria de, conversando com o Prefeito e com o
Vice-Prefeito da Cidade de Cuzco, acertarmos que este Vereador vai ingressar
com um projeto fazendo com que Cuzco seja cidade irmã de Porto Alegre. Tanto o
Prefeito, quanto o Vice-Prefeito conhecem Porto Alegre, disseram da alegria
dessa proposição e que Cuzco receberia essa idéia de bom grado, no sentido de
que Porto Alegre possa ser cidade irmã de Cuzco.
É
este, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, o relato que vou entregar
à Presidência dos trabalhos, que fica à disposição de V. Ex.ªs.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): Muito obrigada, Ver. Carlos Alberto
Garcia, que utilizou o período de Tempo Especial para relatar a sua viagem a
Cuzco. Passarei às mãos da Presidência da Casa o relatório da viagem.
O
Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr.ª Presidenta, Sr.ªs
Vereadoras, Srs. Vereadores, Ver. João Antonio Dib, nós chegamos no fim do ano
legislativo, na penúltima semana, com os Vereadores mostrando vigor nas suas
proposições, e um balanço que se faz, quando se discute a Pauta, porque são
projetos que tramitam nesta Casa, é referente à importância de uma série de
projetos que esta Casa aprovou. Esta Casa não aprovou só nomes de ruas; eu
lembro de alguns aqui: a questão das garagens no Centro, a questão da
antecipação de liquidação de saldos devedores do DEMHAB na área social, a
questão da bolsa-escola, que é um Projeto do Governo Federal, junto com os Municípios,
que foi aqui aprovado. Eu lembro aqui de uma Lei minha, a Lei dos quinhentos
metros, que o Ver. Beto Moesch e eu conhecemos tanto, o Ver. João Antonio Dib
também, eu lembro aqui da questão da contratação de monitores pela FASC para
atender melhor os menores de nossa Cidade, a possibilidade da criação de cargos
de Procurador do Município, principalmente para auxiliarem na defesa de causas
em que ficam envolvidos servidores municipais. Portanto, esta Câmara legislou,
sim, com qualidade e aprovou inúmeras propostas de relevância. Não falei sequer
no Montepio, eu digo Previdência, eu digo o Sistema de Previdência que vai, a
partir de agora... Já está vigente, e confirmado hoje, pelo não recebimento do
agravo por parte de três entidades; mais de cem mil pessoas recebem o reflexo
de um Projeto aprovado por esta Casa, mercê de um brilhante parecer do Ver.
João Antonio Dib. Portanto, é mentiroso dizer que esta Casa só aprovou nomes de
ruas!
E
parece que houve um Vereador que falou que existe gente que faz desta Casa um
meio de vida. Eu quero dizer que sim, que sei que, por exemplo, o Ver. Pedro
Américo Leal tem uma filha que trabalha aqui, esta filha será Vereadora,
possivelmente, na próxima Legislatura! E existe Vereador que entrou nesta
Legislatura e está empregando filho aqui. Isso, sim, é fazer desta Casa meio de
vida.
Mas
eu queria comentar aqui um dos projetos que o Ver. João Antonio Dib já
referenciou, que é a questão das estações de radiobase, um Projeto que foi
encaminhado a esta Casa pelo Executivo. Nós recebemos um Projeto que será, Ver.
Nereu D’Avila, referência não só neste País, como na América Latina, no que
tange ao aperfeiçoamento que se chegou, com a participação da comunidade, a
partir de um núcleo inicial, nascido no bairro Bom Fim, e que se espalhou pela
Cidade, e que tem relação com todos os Vereadores desta Casa. Conseguimos
elaborar - a Cidade conseguiu – um Projeto que supera, Ver. João Antonio Dib,
aquele que nós trabalhamos junto com tantos Vereadores e que vai fazer com que
nós tenhamos, na questão dos níveis de densidade de potência, uma legislação só
conhecida na Suíça. Nenhum país na América Latina possui uma legislação como
essa. Só a Suíça possui legislação tão restritiva e tão protetora à saúde da
comunidade.
O Sr. Nereu D’Avila: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Caro Ver. Juarez Pinheiro, V. Ex.ª está se referindo aquele Projeto
que nós aprovamos? Ao seu primeiro?
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Não. Eu agora estou discutindo um
Projeto que está em Pauta...
O Sr. Nereu D’Avila: Não é aquele das antenas?
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Não, aquele foi de uma segunda geração;
refiro-me, como da primeira geração, a um Projeto que aprovamos no ano 2000.
Depois, aprovamos, nesta Casa, uma legislação que tratou da distância dos 500m.
Mas agora chegou a esta Casa, e está no primeiro dia de Pauta, um Projeto
elaborado a centenas de mãos, e eu disse que o núcleo era o Bairro Bom Fim...
O Sr. Nereu D’Avila: E é sobre isso que eu quero lhe dar o
aparte. Lá no Partido, nas reuniões do Metropolitano, na segunda-feira passada,
um companheiro se referiu a esta matéria pedindo, inclusive, que nós,
Vereadores, contatássemos com esse grupo e que verificássemos que... Exatamente
é o que V. Ex.ª está dizendo: está aperfeiçoando mais a legislação. V. Ex.ª
está falando exatamente a realidade.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. Nereu D’Avila, agradeço-lhe e a sua
intervenção; só dá a significação do que aqui exponho.
Eu
quero dizer, Ver. João Antonio Dib, que não considero que este Projeto seja do
Poder Executivo. Este é um Projeto da comunidade que foi encaminhado pelo Poder
Executivo. Vários Vereadores aqui estão trabalhando com esses cidadãos e sabem
do que estou falando.
E,
por fim, Sr.ª Presidenta, quero dizer que, além disso, Ver. Pedro Américo Leal,
o Projeto estabelece distância de 50m dos hospitais, que antes não havia.
Estabelece também que a estação de radiobase tem de ser colocada, no mínimo, a
5m do prédio vizinho, evitando a desvalorização dos prédios causada por essas
estações de radiobase e coloca uma série de outros dispositivos não existentes
em nenhuma legislação deste País e não inviabiliza que as empresas se instalem
e prestem um serviço que é importante para esta Cidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): A
Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver.
Raul Carrion está com a palavra para discutir a Pauta. Ele não está presente no
momento.
Solicito
ao Ver. Ervino Besson que assuma a presidência dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra
para discutir a Pauta.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje
nós temos, em 1ª Sessão de Pauta, um Projeto que coloca a festa que acontece há
quinze anos na Vila Maria da Conceição, chamada Festa da Raça, no calendário
oficial de eventos de Porto Alegre. Eu gostaria da atenção do Ver. João Antonio
Dib, que veio a esta tribuna e trouxe algumas interrogações em relação a esta
iniciativa. Vereador, essa iniciativa partiu da própria comunidade da Vila
Maria da Conceição, que, há quinze anos, na Semana da Consciência Negra,
comemora essa festa que faz parte dos atos que são realizados na nossa Cidade,
recuperando a luta do povo negro de combate ao racismo contra a discriminação e
o preconceito. Nós sabemos que a Vila Maria da Conceição é um dos redutos de
população negra da nossa Cidade, é uma vila que tem toda uma história, onde nós
encontramos ainda pessoas que estão desde o início do povoamento daquela região
do Partenon. Ela é uma vila extremamente significativa, representativa do
processo de exclusão social que vive esse segmento da população, não só na
nossa Cidade, mas no nosso País.
Nós
tivemos a oportunidade de participar, na semana passada, de um debate
relacionado a um Projeto de Lei de nossa autoria que hoje é Lei no Município de
Porto Alegre e que permite uma mensuração de que até que ponto os serviços
públicos municipais, as ações de Governo, as políticas públicas no Município de
Porto Alegre conseguem atingir a população afro-descendente na Cidade, e em que
medida, portanto, estão-se desenvolvendo, no sentido de combater a exclusão
histórica que essa população vive, criando condições para equiparação de
oportunidades, propiciando a incorporação, efetivamente, dessa população, em
nossa sociedade, por meio das nossas políticas e das nossas ações.
O
Projeto aprovado por esta Casa, e que foi bastante debatido nos meios de
comunicação, também já está em execução. Ele tem um ano e já está sendo posto
em prática, por intermédio de várias Secretarias do Governo Municipal, que já
estão se preocupando em usar esse instrumento para avaliação das suas
políticas, podendo saber, portanto, em que medida as suas ações estão atingindo
aquele segmento mais excluído, mais necessitado da nossa população, com isso,
portanto, diminuindo essa defasagem histórica e incidindo com as políticas na
situação de marginalização e preconceito.
A
proposta que nós trazemos agora, elaborada a partir da própria comunidade da
Vila Maria da Conceição, é de que a festa que lá se realiza no primeiro sábado
posterior ao 20 de novembro, que é o dia de luta, portanto, Dia da Consciência
Negra - quando se homenageia a trajetória de Zumbi dos Palmares como um mártir
e como um lutador no combate ao racismo no nosso País –, passe a integrar o
calendário de eventos do Município.
No
primeiro sábado posterior ao 20 de novembro, sempre se realiza, há 15 anos, a
festa na Vila Maria da Conceição. Essa festa, que iniciou como uma proposta da
comunidade voltada para a comunidade, já de muitos anos vem constando nas
agendas como uma festa da Cidade toda, uma festa que atinge e que mobiliza
segmentos de várias outras regiões da nossa Cidade, se transformando, portanto,
numa festa símbolo dentro do período da Semana Consciência Negra. Foi,
portanto, iniciativa dessa comunidade, principalmente de um grupo de mulheres
da Vila Maria da Conceição, que trouxéssemos como proposição a esta Casa que a
Festa da Raça passasse a integrar formalmente o calendário de eventos da
Prefeitura, enfim, do Município de Porto Alegre, fazendo com que, mais uma vez,
a gente tenha um momento, na nossa Cidade, onde aqueles segmentos que lutam
pelo combate à discriminação, ao preconceito, ao racismo, possam ter, naquela
festa, mais um momento de integração, de referência, de renovar as forças, de
festejar, de congraçamento nesta dura luta que ainda temos pela frente, nesta
matéria.
Portanto,
a nossa proposição partiu da iniciativa da comunidade. É um Projeto simples,
mas gostaríamos que no próximo calendário de eventos da Cidade pudesse estar
contemplada esta solicitação da Vila Maria da Conceição, tendo a sua festa, a
Festa da Raça, uma festa de quinze anos, constando no calendário de eventos de
Porto Alegre, como mais um marco na luta de combate ao preconceito, à
discriminação e ao racismo. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, examino o Projeto de autoria do Ver. Estilac
Xavier, que pretende incluir no Regimento da Casa a possibilidade de o Vereador
Suplente ocupar cargo na Mesa. Quando construímos o Direito, as normas que
deverão reger as relações várias, não só de cunho interno, como externo, não
podemos nos ater a casuísmos, no sentido de atender a determinadas situações,
porque o Regimento, a Lei Orgânica, de um modo geral as leis, as normas são
concebidas para atender, por assim dizer, ad
eternum situações e relações sociais que vão-se dando, e aqui está colocada
uma situação dada a natureza do Suplente, e nada contra o Suplente, antes tudo
por ele, porque ele tem os direitos do exercício na sua plenitude, mas a
condição estabelecida no Projeto não assegura que no dia seguinte o Suplente
não possa deixar de ser Suplente. Há uma quarentena, por assim dizer, de um
ano; há uma condição que, para ser convidado, convocado, eleito, o Vereador
Suplente a um cargo da Mesa, na forma que indica, Vice-Presidente ou Secretário
da Mesa, é necessário que o Vereador Suplente tenha um período mínimo de um
ano. Não diria, Ver. João Bosco Vaz, que é encomendado, mas ele carrega o
casuísmo. A minha análise é impessoal, porque uma alteração no Regimento
vigorará para esta Legislatura e para as legislaturas que se sucederem. Poderá
daqui a cinqüenta anos estar estabelecido.
A
boa regra para se legislar é aquela que faz com que o legislador se coloque na
perspectiva dos fatos e das relações, não carregando na sua elaboração situações
casuísticas. Ademais, o período carencial, a carência de um ano não nos
assegura que - aquele Vice-Presidente escolhido, Ver. Pedro Américo Leal, ou o
Secretário escolhido - num determinado momento, desapareçam as razões da
suplência, porque a suplência carrega a condição de, num determinado momento,
presente o titular, deixa de exercer o mandato de Suplente.
Então,
nada assegura que após um ano de carência, no dia seguinte, após a escolha do
Suplente para integrar a Mesa, ele não possa deixar a suplência. Então, esse mecanismo trazido com o Projeto não nos dá segurança,
nós precisaríamos de outro dado, outro elemento para configurar a segurança e,
aí sim, fazermos a alteração. O material trazido com o projeto não nos autoriza
a legislar como pretende o autor. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu vim aqui para contrastar com uma opinião que
foi formulada a respeito da situação de Porto Alegre. Eu quero comparar isso
com os dados e invocar a informação que me foi prestada pela FEE – Fundação
Estadual de Estatística. O Ver. João Carlos Nedel, que falou sobre o assunto, mas
não está no Plenário, espero que ele esteja me ouvindo no seu gabinete, pelo
serviço de auto falante, porque ele se louvou numa manchete do Núcleo de
Estudos e Tecnologia da Gestão Pública, no NUTEP, da UFRGS, para dizer que
Porto Alegre tem queda de 2,5% do PIB. Ora, neste momento, recém o IBGE, que
faz os levantamentos fidedignos e conclusivos sobre a evolução do PIB do Estado
em relação aos PIBs de outros Estados, está levantando e fechando. Qualquer
informação a respeito do PIB é apressada, a não ser que o intuito seja outro,
de produzir uma idéia de que o Estado do Rio Grande do Sul, e, em particular,
Porto Alegre, tenha sido prejudicado e aí acusar o Governo... Essa deve ter
sido a intenção do Ver. João Carlos Nedel.
Mas,
quero dizer que o PIB de Porto Alegre, de 1998, foi de 8 bilhões 890 milhões, e
o Ver. João Carlos Nedel veio aqui e disse que houve uma queda de 200 milhões
de dólares. Isso dá aproximadamente 500 milhões de reais. Mas de onde o
Vereador tirou esse dado? Quem faz os estudos do Produto Interno Bruto da nossa
Cidade e do Estado é o IBGE, a não ser num levantamento que ele conseguiu aqui.
Para justificar a evolução de São Leopoldo, por causa dos impostos das
empresas, o Ver. João Carlos Nedel é pródigo em anistia e isenções para as empresas.
É pródigo em exigir do Poder Público, como determina e legitima o seu mandato
aqui, que haja cumprimento de políticas para atender às questões de
necessidades e interesses da Cidade. Mas, ele tem de se resolver com a ação que
ele está propondo, porque ele quer tirar a receita de um lado, isentar de
outro, e quer serviços. Não, aí não é cabível esse tipo de discurso.
Eu
vou informar para o Ver. João Carlos Nedel que a renda per capita de Porto
Alegre está em 6.948 reais. Esse é um dado de 1998, repito, renda per capita,
6.948 reais e os dados do IBGE estão sendo computados, qualquer conclusão sobre
isso é disputa política, não tem fundamentação técnica. Eu posso fornecer para
o Ver. João Carlos Nedel, que deve estar me ouvindo no seu gabinete, o endereço:
www.fee.tche.br. Ele pode consultar.
Se
formos falar em desenvolvimento de Estado, quero referir aqui o que saiu na
seção de políticas, no sábado, dia 1º de dezembro, Ver. Pedro Américo Leal:
"Em comparação com os gastos com pessoal e previdência do Rio Grande do
Sul com a de outros treze Estados, apesar das dificuldades financeiras, o
Executivo gaúcho foi o que concedeu o maior reajuste aos funcionários desde
1999." Eu repito: de todos os Estados
da federação, matéria assinada por Poti Silveira Campos, sábado, 1º de
dezembro de 2001, Ver. Elói Guimarães, único Estado da federação que deu maior
reajuste aos funcionários públicos do Brasil. E eu suponho que isso possa ser
seguido por outros Governos. Nós temos três Governos na Federação: Acre, Mato
Grosso e o Rio Grande do Sul. E somos coligados no Governo do Amapá, onde o PSB
é o Governo.
Eu
estou alertando para isso, porque se pinta borrascas, tempestades, como se aqui
no Rio Grande do Sul os problemas que nos assolam, que são os problemas que
assolam toda a nacionalidade, vide a greve dos Funcionários Públicos Federais,
vide o problema da segurança nacional, em relação à segurança pública. E eu
precisava registrar aqui que nós temos orgulho dessa atitude do nosso Governo
do Estado. No meio de uma crise, cercado de uma oposição que não enxerga o que
tem de ser enxergado, e tenta desconstituir o Governo, esse Governo deu o maior
reajuste aos funcionários públicos. O PT, neste caso, é um bom patrão. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras, Srs. Vereadores, eu queria, inicialmente, fazer uma proposta à Mesa
Diretora da Casa, que, seguramente, será aceita e que deverá envolver o
conjunto dos funcionários e dos Vereadores nesta época do ano. Temos
acompanhado que várias instituições públicas e entidades da sociedade civil,
têm, nesta época de final de ano, procurado minimizar o drama das pessoas
excluídas da nossa sociedade através de ações solidárias com a distribuição de
brinquedos e alimentos às famílias que não têm teto ou que estão em situação de
desemprego. Uma dessas campanhas que tem tido muita repercussão, iniciativa que
tem contado com várias pessoas públicas e artistas, é a do “Natal Sem Fome”.
Queria sugerir que pudéssemos ter um espaço que poderia ser administrado pelo
Memorial da Casa ou pelas entidades representantes dos funcionários ou
coordenada pela própria Mesa Diretora, onde pudéssemos incentivar as doações
que a Câmara repassaria para as entidades assistenciais que estão envolvidas
com a campanha do “Natal Sem Fome”. Tenho certeza de que conseguiremos, se
houver esse estímulo e esse espaço, uma ampla adesão desta Casa.
A
segunda questão que queria trazer a esta tribuna é que chegou às minhas mãos
uma notícia que saiu no jornal O Globo,
no dia 09 de novembro deste ano, e que queria ainda reproduzir. A coluna do
jornalista Ancelmo Gois tem uma nota que chama “Trevas no PT”. Diz assim a nota
do jornal O Globo, na coluna desse
jornalista: “O ex-Deputado Sérgio Arouca foi perseguido pelo regime militar.
Mas, agora, aos 60 anos, ele nunca pensou que um dia seria vetado pela
esquerda. Convidado para abrir a Conferência Estadual sobre Vigilância
Sanitária, em Porto Alegre, soube ontem que seu nome foi vetado pelo governo
petista de Olívio Dutra.”
O
Sanitarista Sérgio Arouca é reconhecido nacional e internacionalmente como um
dos maiores sanitaristas deste País; foi uma pessoa que dedicou a sua vida à
saúde pública, à defesa da saúde pública, tendo amplo reconhecimento da própria
Organização Mundial da Saúde. Portanto, acho lamentável que nós, em Porto
Alegre, não tenhamos tido a oportunidade de ouvir o Sanitarista Sérgio Arouca
por motivos ideológicos.
E
a última questão que eu quero trazer no tempo de Comunicação de Líder da nossa
Bancada é uma preocupação que está muito presente na Cidade, mas,
fundamentalmente, nos moradores da Zona Norte. As últimas chuvas que caíram em
Porto Alegre trouxeram três vítimas. Nós acompanhamos toda a mobilização do
Bairro São Geraldo no sentido de garantir medidas públicas, por parte da
Prefeitura, que venham proteger a comunidade dos alagamentos que têm vitimado
uma parcela representativa da população desta Cidade. Mas, mesmo após uma
semana da morte do Sr. Nelson Machioro, que morreu arrastado pelas águas do
Arroio Sarandi, aquele local do acidente continua com as mesmas condições de
risco e perigo.
Portanto,
acredito que esta Casa tem de tomar ciência dessa situação e exigir do DEP
medidas imediatas, antes que consigam fazer novas vítimas fatais naquele mesmo
lugar. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando
um Governo se preocupa mais com possíveis desvios da área de segurança e mais
com ameaças de processos aos setores de segurança, acontece o que vem
acontecendo em nosso Estado, em nossa Cidade. Temos notícia, um dado até
estarrecedor, Ver. Pedro Américo Leal, de que assaltaram um carro da Brigada
Militar, algemaram os brigadianos e levaram as armas. Uma notícia até difícil,
nós até temos algumas dificuldades em debater o assunto, mas me parece que está
confirmado.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª me permite um aparte?
O SR. ELÓI GUIMARÃES: É Liderança, por isso não dou
regimentalmente o aparte a V. Ex.ª, mas interpreto a sua preocupação e coloco
nas razões da minha fala, incorporo as suas preocupações à minha palavra.
Exatamente, porque o Governo está preocupado em dizer que tem banda pobre para
cá, banda podre para lá, mas não se preocupa com o alastramento da
delinqüência, e se dá o que se deu aqui na nossa Cidade: um carro da Brigada
Militar é assaltado. Os brigadianos são algemados e as armas são levadas, sem
falar em outros lamentáveis acontecimentos.
O
Ver. Ervino Besson me traz aqui a revista Veja,
de circulação nacional, onde é feita uma menção àquele debate que nós fizemos,
quando se afastou o Coronel Tarso Antonio Marcadella, porque S. S.ª cumpria o
seu dever - vejam bem a gravidade: cumpria o seu dever, aí perde o comando,
perde o posto, enquanto o outro - Será que cumpria o seu dever quando agia da
forma que agiu no “relógio”? - é promovido. É uma subversão de valores que está
nessa relação do debate, é uma subversão de valores. Vejam que absurdo, até
parece algo surrealista que a delinqüência possa ter a audácia de assaltar um
carro da Segurança Pública, da Brigada Militar, algemar os brigadianos, e levar
as armas evidentemente para continuar fazendo assaltos. Isso, na minha opinião,
Ver. Pedro Américo Leal, é exatamente a falta da figura de segurança no Estado
do Rio Grande do Sul. Uma figura que estabeleça, efetivamente, uma relação de
autoridade, porque o fato anti-social, a infração está invadindo os mais
diferentes setores a ponto de termos esse dado que deve atingir o noticiário
nacional, pelo inusitado. Mas isso, na minha opinião, tem causa, sim. Nada
acontece por acaso, tudo tem uma causa. A causa está exatamente na falta de uma
postura de segurança no Rio Grande do Sul, para que fatos gravíssimos dessa
ordem não aconteçam.
Imaginem
o cidadão do povo, as pessoas, enfim, que segurança resta aos demais? Fica, portanto,
a nossa manifestação, no sentido de que o Governo mude a sua visão, a sua ótica
e toda a sua política de segurança em nosso Estado. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregoamos as Emendas nºs 04, 05, 06, 07
e 08 apostas ao PLE nº 34/01, Proc. nº 4434/01, todas de autoria do Ver. Beto
Moesch.
O
Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nesse
final de semana, entre as várias reuniões das quais participei, eu tive uma
longa reunião com funcionários demitidos do BANRISUL, do nosso Banco do Estado
do Rio Grande do Sul, patrimônio dos gaúchos. Nessa reunião que se estendeu
noite a dentro, fiquei estarrecido com o discurso do Governo e a prática no
exercício do poder. Eu lembro muito bem, em várias instâncias da sociedade
civil, desde a Esquina Democrática, nos sindicatos, especialmente o Sindicato
dos Bancários, fazendo uma ferrenha crítica procedente dos Governos anteriores,
que os Governos anteriores concediam para o aumento dos funcionários o índice
estabelecido pela FEBRABAN. Pois, agora, vejam o que acontece no Governo que
fazia uma crítica contundente a esses índices da Federação Nacional dos Bancos.
Pois, nos primeiros dois anos, não concederam absolutamente nada aos
funcionários do BANRISUL. E, agora, concederam o índice da FEBRABAN. Então, a
pergunta fica especialmente para os meus queridos Vereadores do Governo, e eu
ouvi, há pouco, o Líder do Governo dizer que o Estado paga bem os funcionários
públicos. Então, há uma contradição brutal nessa questão do BANRISUL.
E
mais, também me diziam esses companheiros do BANRISUL que, na gestão do atual
Governo, duzentos e vinte e oito funcionários foram exonerados por perseguição
política. Eu não estou falando de um, não estou falando de dois, não estou
falando de dez, eu estou falando de duzentos e vinte e oito funcionários
perseguidos politicamente dentro do BANRISUL.
Mais
ainda, segundo esses funcionários, alguns com dezesseis, dez, quinze anos, que
foram demitidos, as promoções que estão sendo feitas dentro do BANRISUL são ao
arrepio do seu Estatuto, do seu Regimento, para acomodar os interesses do
Governo. E, mais do que isso, a BANRISUL Processamento de Dados foi incorporada
ao BANRISUL, desfazendo um discurso do Governo que sempre diz que é favorável à
empresa pública, o que nós achamos correto, e incorpora o processamento dentro
do BANRISUL, extinguindo a BNARISUL Processamentos.
Então,
eu queria deixar, aqui, registrado, primeiro a nossa solidariedade a esses mais
de duzentos demitidos, que já formam uma verdadeira legião de perseguidos no
BANRISUL, que estão aí se movimentando, num movimento de anistia, em busca dos
seus direitos legítimos, e fica aqui registrada a contradição do Governo, que,
quando está na oposição, defende índices diferenciados de aumentos para os
funcionários públicos e que, quando está no Governo, concede os índices - no
terceiro ano de Governo - que eles criticavam, e nos primeiros dois anos
absolutamente não dá nenhum aumento para os funcionários públicos, Ver. Isaac
Ainhorn, do BANRISUL. Nós temos absoluta certeza de que isso não está correto;
não casa o discurso com a prática; isso faz com que o nosso Banco fique
manchado, porque o maior patrimônio do Banco são os seus funcionários.
Ao
longo dos anos, entra Governo, sai Governo, e o BANRISUL continua forte, porque
o seu quadro funcional é extraordinário. Mas o Governo democrático é um Governo
que é democrático no discurso, mas que, quando tem a caneta na mão, promove de
forma irregular, promove os “amiguinhos“ do partido, demite funcionário de dez
anos - são mais de duzentos já demitidos, que estão aí, pais e mães de famílias
na busca, na Justiça tentando a sua reintegração. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós
queríamos neste tempo de Liderança ainda que vamos fazer uso do Tempo Especial
para relatar a nossa ida a Brasília na III Conferência das Cidades, com o
título Moradia Digna para Todos, gostaríamos de dar rápidos elementos, rápidos flashes sobre a importante atividade em
que tivemos que representar esta Casa, nos dias 27, 28, 29 do mês de novembro.
Estivemos junto com cerca de outros quinhentos representantes de outros
Estados, incluindo lideranças populares, urbanistas, agentes políticos, em três
dias de importantes debates no Plenário Nereu Ramos. Também tive a honra de ser
o relator do grupo temático “Estatuto da Cidade e a Gestão Democrática”. Os
dados mais detalhados, os relatórios, apresentaremos em outro dia. Também
apresentamos e tivemos aprovadas creio que duas importantes emendas em outros
relatórios: uma delas, exigindo que, nos casos de reintegração de posse e
despejo, o Juízo responsável pelo feito, antes de executar o despejo ou a
reintegração de posse, tenha que determinar às autoridades públicas uma área
alternativa para as famílias atingidas; e outra emenda, referente inclusive a
projeto que já foi aprovado nesta Casa, para o qual estamos fazendo um
complemento numa segunda votação, exigindo que 30% das unidades nos loteamentos
ou reassentamentos públicos sejam destinados às mulheres chefes de família.
Conseguimos que essa duas questões fossem incluídas nos documentos da
Conferência da Cidade. Eu creio que os dados apresentados lá, pelas autoridades
e especialistas, são extremamente importantes porque mostram que o déficit
habitacional no Brasil, se considerarmos só o dado quantitativo, já atinge hoje
sete milhões de famílias. E se agregarmos o chamado déficit qualitativo,
chegamos a atingir mais treze milhões, Ver. João Dib, totalizando quase vinte
milhões de famílias em situação ou totalmente precárias ou de total falta. E o que
é interessante é que as verbas para habitação em 1998 já eram irrisórios 542
milhões, 0,09%, nove centésimos do Orçamento de 98. E o efetivamente executado
nesse ano chegou a quatro centésimos por cento; mas isso em 98, que já era uma
piada. Quando chegamos em 2002, o valor orçado do Orçamento Federal para
Habitação é de apenas 110 milhões. Cresceu como rabo de cavalo: em 98, era de
542, era pouco; agora, baixou para 110. O déficit cresceu, o Orçamento baixou.
É quatro centésimos e o efetivamente executado, neste ano que está findando.
Foram trezentos e setenta e sete mil, três milésimos por cento. Nós temos o
País com quase vinte milhões de déficit, quantitativo e qualitativo, duplicando
nos últimos anos e o orçamento baixou para três milésimos. E aí nós vamos
entender o caos que vive o nosso País na área de Habitação.
Para
concluir, quero dizer que esses três dias, coincidiram, Ver. João Bosco Vaz,
com os dias da votação, no Congresso, do fim da CLT neste País, esse crime!
(Manifestação
anti-regimental do Ver. João Bosco Vaz.)
Fim
da era Vargas, segundo eles! O clima era de verdadeiro terrorismo contra quem
estava no Congresso. Nós estávamos com os nossos crachás, circulando, e éramos
barrados a cada 50m e impedidos de circular dentro do Congresso. Chegamos ao
ponto de eu perguntar ao segurança, vou concluir, Sr. Presidente: “Eu estava
viajando e gostaria de saber se a Constituição deste País foi suspensa, porque
o direito de ir e vir está proibido dentro do Congresso Nacional.” E os
seguranças debochavam, dizendo: “Foi suspensa, sim!” É nesse o clima que se
está querendo acabar com a CLT neste País e, amanhã, novamente pretendem, na
calada da noite, acabar com os direitos que os trabalhadores conquistaram. Mas
é outro capítulo, e falaremos na quarta-feira sobre isso. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Mesa apregoa a Emenda nº 09 ao PLE nº
034/01, de autoria do Ver. Beto Moesch.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Requerimento): Sr. Presidente, faço um Requerimento solicitando
um minuto de silêncio, caso não tenha sido pedido, em homenagem póstuma a
Rubens Hoffmeister. Inúmeros Vereadores me acompanham. Ontem estive no enterro
desse homem que dedicou vinte anos de sua vida em prol do esporte no Rio Grande
do Sul, e acho que o Rio Grande do Sul ainda não retribuiu a ele o que ele deu
ao Rio Grande.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Nós deferimos o Requerimento do Ver.
Pedro Américo Leal e faremos, neste instante, um minuto de silêncio pelo
falecimento do Sr. Rubens Hoffmeister.
(Faz-se
um minuto de silêncio.)
O SR. BETO MOESCH (Requerimento): Nós queremos fazer um Requerimento à
Comissão de Constituição e Justiça. Chamo atenção dos demais Vereador pelo
seguinte: ontem foi inaugurado um parque no Bairro Guarujá. Tramitou um Projeto
de Lei de autoria do então Ver. Clovis Ilgenfritz, que destinava a esse Parque,
no bairro Guarujá, o nome do Engenheiro Zeno Simon. Zeno Simon foi, sem sombra
de dúvida, um dos ecologistas mais extraordinários desta Cidade, e por isso, o
autor, Ver. Clovis Ilgenfritz, fez justiça ao Zeno Simon e ao movimento
ecológico. Pasmem, nós recebemos convite para participar da inauguração desse
Parque - todos os Vereadores devem ter recebido -, constatamos faixas chamando
a população para a inauguração desse Parque, só que, quanto ao nome do Parque
inaugurado pela Prefeitura, em nenhum momento dizia Parque Zeno Simon; dizia
Parque Guarujá. Ora! Parque Zeno Simon é Lei, foi aprovado o Projeto por esta
Casa: Projeto de Lei nº 2.124, de 30 de junho de 1998; autor: Ver. Clovis
Ilgenfritz. A Lei é a de nº 8.271, de 8 de janeiro de 1999. Ementa: “Denomina
Parque Zeno Simon, um logradouro público localizado no bairro Guarujá.” Na
inauguração, ontem, dia 2 de dezembro de 2001, eu estava lá representado esta
Casa, Sr. Presidente. Então, nós estamos...
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): V.
Ex.ª quer que a CCJ se manifeste a respeito do que houve.
O SR. BETO MOESCH: Fizeram reparo na placa, colocando, em
última hora, Parque Guarujá Zeno Simon, mas a Lei estabelece Parque Zeno Simon.
Até pode se chamar Parque Guarujá, mas ...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Nós acolhemos o Requerimento de V. Ex.ª
e vamos encaminhá-lo à Presidência da CCJ para que ela se manifeste.
O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, nós verificamos, Ver. Juarez
Pinheiro, que um dos grandes problemas desta Cidade aparece exatamente na época
das grandes chuvas. Basta que nós tenhamos chuva para que vários pontos desta
Cidade fiquem alagados.
Eu
ouvi o Ver. Estilac Xavier, desta tribuna, dizer que um dos motivos de a nossa
Porto Alegre ser considerada a cidade de melhor qualidade de vida do Rio Grande
do Sul é exatamente por causa do seu saneamento básico. Não foi exatamente o
que eu vi e o que a população conseguiu ver, porque, nas grandes chuvas, nós
vamos ver exatamente que o problema do saneamento básico precisa receber uma
atenção melhor, por parte da Administração e, é claro, por parte de todos nós,
Vereadores, representantes da Cidade, que também temos a obrigação de, pelo
menos, apontar o caminho para que esses problemas sejam resolvidos.
Não
basta fazer um discurso - e eu faço uma referência ao meu amigo Ver. Estilac
Xavier – dizendo que nós temos aqui um bom saneamento básico.
Ora,
o Vereador faz esse discurso, vem a chuva e desmente o discurso.
Então
fica ruim, principalmente para a Liderança da Bancada da situação.
Nós
estamos apresentando um Projeto, já apresentamos na semana passada, mas, antes
disso, fizemos um contato com alguns empresários da área das desentupidoras que
temos na nossa Cidade. O que querem as desentupidoras para auxiliar a nossa
Cidade? Ver. Isaac Ainhorn, pelo menos algumas das empresas desentupidoras da
Cidade manifestaram-se, num documento, dispostas a fazer toda a manutenção da
rede de esgoto desta Cidade, dispostas a desentupirem o esgoto pluvial da
Cidade para manter os esgotos limpos para que, nos dias das grandes chuvas, não
tenhamos os alagamentos que temos aqui, ou para que possamos verificar quais
realmente são as grandes obras que precisamos fazer para resolver os problemas
com o esgoto pluvial, das águas da chuva. No nosso Projeto que apresentamos
colocamos a grande solicitação que fazem esses empresários da área das
desentupidoras. O que eles querem? Eles querem autorização para colocar as suas
propagandas nas bocas-de-lobo, é a única coisa que eles solicitam. O nosso
Projeto solicita essa autorização da Administração do Município, a fim de que
cada empresa que estiver com a sua propaganda seja responsável pela limpeza
daquela boca-de-lobo.
Nós
vimos que um dos problemas, principalmente no Bairro São Geraldo, quando vieram
aqui falar dos problemas dos alagamentos, é que fazia mais de ano que aquele
esgoto não recebia nenhum tipo de manutenção. Eu acredito que isso pode ser
realizado com uma certa facilidade, até porque existe uma disposição por parte
dos empresários, na áreas das desentupidoras, para fazer esse trabalho, que não
é feito hoje por equipes do DEP, que deveria ser alguma coisa normal, natural
de ser realizada pelo DEP, mas que não é feito. Acredito que poderíamos fazer
uma tentativa de dar essa autorização para as empresas que estiverem dispostas
a participar de uma concorrência pública para que, através de uma concorrência
pública, elas se candidatem a fazer o trabalho em troca dessa propaganda nas
bocas-de-lobo, que existem aos milhares pela nossa Cidade.
Então,
neste Projeto que nós apresentamos aqui, Ver. Juarez Pinheiro, esperamos contar
com a ajuda dos Vereadores também da situação para que possamos aprová-lo,
porque acredito que é uma ajuda que damos para que a Administração possa
realmente ter um melhor trabalho de saneamento básico. Quem sabe nas próximas
chuvas não tenhamos os problemas que já verificamos nas chuvas passadas. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): O meu Requerimento, Sr. Presidente, é
para que a Ordem do Dia tenha o seguinte ordenamento: PR nº 084/01, do Ver.
Humberto Goulart; Requerimento nº 276/01, do Ver. Pedro Américo Leal;
Requerimento s/nº, do Ver. Raul Carrion; PLL nº 029/99, da Ver.ª Clênia
Maranhão; Requerimento s/nº, do Ver. Estilac Xavier, que trata do Proc. nº
4434/01; e, depois, a ordem acordada pela Mesa de prioridades dos Projetos dos
Vereadores.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o Requerimento de autoria do
Ver. Marcelo Danéris, que dá a seguinte ordem aos trabalhos: inicia com o PR nº
084/01, Requerimento nº 276/01, Requerimento s/nº de autoria do Ver. Raul
Carrion, PLL nº 029/99, Requerimento s/nº de autoria do Ver. Estilac Xavier,
PLCL nº 005/98, PLCL nº 012/00, PLCL nº 003/01, PLL nº 053/00, PLL nº 088/00,
PLL nº 177/00, PLL nº 023/01, PLL nº 041/01, PLL nº 045/01, PLL nº 141/01, PLL
nº 207/01, PLL nº 236/01, PR nº 082/01.
O
Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento de autoria do
Ver. Marcelo Danéris.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras
e Srs. Vereadores, na centésima
sétima reunião ordinária deste ano são cento e sete vezes que se faz
requerimento alterando a Ordem do Dia. Não vou encaminhar contra; vou apenas
votar contra, porque acho um absurdo. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o Requerimento de alteração da
apreciação da ordem dos trabalhos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO,
com voto contrário dos Vereadores João Antonio Dib e Haroldo de Souza.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3624/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 084/01, de autoria do Ver. Humberto Goulart, que concede o prêmio
Quilombo dos Palmares à Sociedade Beneficente Cultural Floresta Aurora. Com Emenda nº 01.
Parecer:
-
da CCJ.
Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em discussão o PR nº 084/01. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO,
com voto contrário do Ver. João Antonio Dib.
Em
votação a Emenda nº 01 ao PR nº 084/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em
votação o Requerimento nº 276/01, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Em
votação o Requerimento s/nº de autoria do Ver. Raul Carrion.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, eu realmente estou
confuso e gostaria de ouvir a Comissão de Constituição e Justiça a respeito
dessa renovação de votação.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): V. Ex.ª quer ouvir a Comissão de
Constituição e Justiça?
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: A respeito da renovação da votação ou
não.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): É porque faltou um voto. V. Ex.ª quer com
efeito suspensivo, Ver. João Antonio Dib?
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu acho que sim!
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem):
Sr. Presidente, Questão
de Ordem com fundamento no artigo que trata da renovação de votação. Eu entendi
o questionamento do Ver. João Antonio Dib; ele tem dúvida se na votação, quando
ocorreu, houve diferença ou não acima de três votos. Já há informação para o
Ver. João Antonio Dib de que a diferença foi de um voto, segundo o Ver. Raul
Carrion. Portanto, Vereador, assim sendo, é cabível, e consultaria o Ver. João
Antonio Dib se ele não retira a sua Questão de Ordem, porque é um direito do
Vereador fazer um Requerimento se a diferença de voto é menor que três.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Na verdade, a dúvida do Ver. João Antonio
Dib é procedente, porque faltou um voto para maioria.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, o que diz o artigo 196
...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. Raul Carrion, nós não temos
competência para isso.
O SR. RAUL CARRION: Não se pode consultar o Procuradoria da
Casa, a Dr.ª Marion, em vez da Comissão de Constituição e Justiça?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): V. Ex.ª pode tentar convencer o Ver. João
Antonio Dib de ouvir a Procuradoria, em vez da....
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Está correto, eu acho que deve ser ouvida
a Procuradoria, pois não quero criar problema, só quero solução.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Já está sendo providenciada a consulta à
Procuradoria. Eu pediria a compreensão dos Srs. Vereadores para que pudéssemos
ir votando os outros Requerimentos, enquanto aguardamos a Procuradoria.
Agradeço a todos pela compreensão.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1160/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 029/99, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que
dispõe sobre o impacto socioeconômico causado pelas obras públicas na sua área
de execução. Com Emenda nº 02.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR.
Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela rejeição do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. José Fortunati: pela rejeição do Projeto.
Observações:
- retirada a Emenda nº 01;
- incluído na Ordem do Dia por força do
art. 81 da LOM;
- adiada a discussão por 02 Sessões.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em discussão o PLL nº 029/99. O Ver.
Estilac Xavier está com a palavra para discutir o PLL nº 029/99.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Ver.ª
Clênia Maranhão intenta, desde 1999, um Projeto de Lei que dispõe sobre o
impacto socioeconômico causado pelas obras públicas na sua área de execução. O
que ela pretende? Que haja um estudo que deve contemplar os exames dos reflexos
no nível de emprego em face da redução das atividades econômicas no eixo da
obra. O estudo deverá apresentar alternativas para minimizar os reflexos da
obra sobre as atividades socioeconômicas locais, propondo medidas
compensatórias de natureza tributária ou social. A abertura de licitação e
execução direta da obra deve ser precedida do estudo do impacto socioeconômico
nos termos desta Lei.
É
uma matéria que, eu recordo, nasceu no calor da discussão, quando se executava
a duplicação e a renovação do corredor da Av. Assis Brasil, componente do
projeto norte-nordeste, composto pela Av. Assis Brasil, Av. Sertório, Av.
Castelo Branco. Nessa época, eu era o Secretário de Obras e a Vereadora, se me
recordo, não sei se foi concomitantemente, mas se discutiu esse assunto e aqui
entrou uma lei.
Em
síntese, o que se pensa da lei? E eu sei que a Vereadora tem tentado aprimorar
esse Projeto, a partir de emendas, inclusive apresentou uma emenda. Há uma
declaração do responsável pela obra, onde ele expõe o impacto econômico ou não.
O fato está dado em cima da queixa que houve, dos transtornos que ocorreram,
quando da execução da obra da Av. Assis Brasil. Ocorre que há o inverso também.
Na época, vários empreendedores daquela região vieram a esta Casa, ou vieram a
público, dizer que a obra era responsável pelo fechamento das suas atividades
econômicas. Recordo-me, Ver. Pedro Américo Leal, por exemplo, que em uma
pesquisa, no mesmo período, havia um fechamento, por questões econômicas gerais
do País, de várias casas de comércio na Cidade de Porto Alegre, inclusive aqui
na Azenha.
E
também se teve declarações do impacto positivo que a obra causou logo após a
sua execução. Porque uma obra, quando ela está sendo feita... E ela é para
aperfeiçoar, melhorar, como foi o caso, pois nós duplicamos, criamos uma
terceira via, uma terceira pista, na Assis Brasil, no sentido bairro-Centro;
renovamos todo corredor de ônibus, colocamos as estações naquele complexo,
restaurou-se todo o viaduto Obirici. Ocorreu que lojas tiveram benefícios. Não
foram só as obras do corredor que causaram impacto, embora muitos dos
empreendedores daquela região assim tenham declarado; esse não foi o único
fator responsável. E eu volto a dizer: na Azenha e na Cidade, várias casas de
comércio fecharam. Hoje, há a declaração de que melhorou, porque havia
problemas de estacionamento, velocidade de fluxo. O próprio corredor da Assis
Brasil, vinculado à Sertório, com aquela linha exclusiva e expressa para os
ônibus, quando há a ligação da Dona Margarida como uma linha de escape para o
trânsito de veículos leves em paralelo aos veículos do transporte coletivo,
mudou. E agora com as obras da Castelo Branco, que vão iniciar na duplicação do
primeiro trecho, que já estão em execução, acho que a preocupação da Vereadora,
embora justa, não contempla as questões decorrentes da melhoria das obras. O
impacto ...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Vereador, seu tempo encerrou. O Ver.
Marcelo Danéris se inscreve e cede o seu tempo ao Ver. Estilac Xavier, com a
concordância do Ver. João Antonio Dib, que já estava inscrito.
O SR. ESTILAC XAVIER: Meus duplos agradecimentos ao Ver. João
Antonio Dib, pela quebra da ordem da inscrição, e ao Ver. Marcelo Danéris, por
ter-me concedido o seu tempo. Dizia que o mérito desse Projeto é discutível,
porque, ao concluir-se a obra, os benefícios que ela trará teriam que ser
apropriados também em aumento de impostos. Então, não está localizado aqui. E
veja que questiono a legalidade, Ver.ª Clênia Maranhão, do artigo 3º: “O estudo
deverá apresentar alternativas para minimizar os reflexos da obra sobre as
atividades socioeconômicas locais, propondo medidas compensatórias de natureza
tributária ou social.” Ora, todos nós sabemos que a compensação tributária só
pode ser por redução de imposto ou por isenção, e se me ocorrer outra
alternativa até seria bom. Mas vou basear-me nessas duas. Todas elas
necessariamente decorrentes de aprovação legislativa, todas elas
necessariamente enquadradas na Lei da Responsabilidade Fiscal e aplicáveis
somente na anualidade. Porque não é possível aplicarem-se isenções ou
compensações tributárias que não estejam vinculadas à apresentação da
decorrente ampliação da receita. Esse é o mecanismo inteligente da legislação,
que não deixa ao arbítrio da pura isenção, o que causaria transtornos nas
receitas do Município, do Estado ou da União; porque é natural que o legislador
- pela sua aproximação social, pela pressão política imediata, que decorre da
sua representação do seu mandato, e dos compromissos que eu reconheço inclusive
na Ver.ª Clênia Maranhão com a sua base social -, que a sensibilidade do
legislador se torne aguda, e que, portanto, a tendência natural seja ampliar os
benefícios, as recompensas e as compensações tributárias, onerando, por outro
lado, os cofres, que poderão não dar cabo das tarefas determinadas pelas
demandas sociais.
Parece-me
que o Projeto, em que pese essa preocupação, Vereadora, tem esse problema, que
eu localizo na sua parte técnica, no que diz respeito à legalidade, e aí eu
quero reivindicar aqui a capacidade de uma lei ordinária, inclusive, propor que
haja compensações de natureza tributária, que são prerrogativas, pelo art. 94
da Lei Orgânica do Município, de quem? Do Executivo. É prerrogativa do Chefe do
Executivo propor essa natureza tributária, inclusive as compensatórias, porque,
no bojo da legislação proposta, eu não vejo nexo de qual seria a forma pela
qual se daria a apresentação dos reflexos da obra nas atividades
socioeconômicas locais com as medidas propostas, e como seria aplicável sem que
elas passassem pela legislação específica da Casa.
Portanto,
a legislação não consegue dar a seqüência lógica do seu início, meio e fim,
porque se perderia na proposição feita pelo empreendedor. Esse é o primeiro
argumento. O segundo argumento: parece-me que isso transtornaria as execuções
das obras, porque elas necessitariam... Suponho que elas vão ampliar os custos,
porque um estudo socioeconômico da obra, eu até vou dizer isso a título de
argumentação, porque eu creio que, numa obra de grande porte, o estudo deva ser
um percentual reduzido, mas quero dizer que ele também representará um custo,
porque já temos estudos de impactos ambientais no estudo decorrente da
viabilidade urbanística, que são obrigatórios para qualquer empreendimento,
deles decorrem os estudos de impacto ambiental, os relatórios de impacto do
meio ambiente, o EIA-RIMA. Nós temos agora, por conseqüência, e no futuro, que
nos debruçar, à mercê da legislação aprovada este ano, no Estatuto da Cidade,
nos estudos dos impactos de vizinhança. E a Vereadora, dentro da sua
criatividade e da sua representação, dispôs e está dispondo sobre o impacto
socioeconômico, e eu penso que, de resto, o que ela pode produzir, de fato, é
uma paralisação nas obras de grande porte, e seria despiciendo para as obras de
pequeno porte. Então, parece-me que não é aprovável
o Projeto. Estamos para o debate, Sr. Presidente. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Anunciamos, com muita alegria e com
muito prazer, a presença do colega, do Ver. Rivelino Soares, do PL, de Bento
Gonçalves. Seja bem-vindo a esta Casa.
O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir ao PLL nº 029/99.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
sempre afirmo, nesta tribuna, que o nosso problema não é falta de leis, é falta
de cumprimento às leis. Algumas leis não precisavam ser escritas, porque a
responsabilidade, a seriedade e o bom-senso nos dariam o encaminhamento.
Lembro
que, recentemente, esta Casa esteve envolvida com vários Vereadores e o Mercado
Público Municipal. Aquela obra que parecia a obra de uma catedral levou tanto
tempo para ser recuperada que, quando terminou a recuperação do Mercado,
algumas das pessoas que tinham três, quatro, décadas de Mercado Público já não
sobreviviam nem de forma econômica, nem de forma financeira e tiveram de perder
os seus negócios. Isto aqui que está sendo colocado, o estudo socioeconômico, o
impacto socioeconômico é extremamente importante. Este ano mesmo, a bacia de
contenção ali na Padre Cacique, no Parque Marinha do Brasil... Se a Prefeitura
não tivesse tanto amor ao dinheiro, não o colocasse no sistema financeiro para
render 1% ou, talvez, 1,5% ao mês, ela colocaria gente trabalhando sete dias
por semana, evitaria o gasto de milhões de litros de gasolina, milhões de horas
perdidas. Isso tem de ser examinado quando se vai fazer uma obra.
Eu falo com a tranqüilidade de quem já teve responsabilidade por obras em toda esta Cidade, duas vezes diretor do DMAE, Secretário de Obras, Assessor-Engenheiro, Prefeito. Eu estou bastante afinado com a necessidade de analisar o impacto socioeconômico, porque, como foi aqui citado, esse processo é de 1999, nem aquela obra levou tanto tempo quanto a da Assis Brasil levou, se nós estabelecermos comparativos. Aquela obra da Assis Brasil infelicitou a vida de muita gente. Muita gente terminou com o seu negócio porque não se pôde manter. Isso tem de ser examinado. E, aos sábados e domingos, passávamos lá e a Assis Brasil estava parada, não havia gente trabalhando, mas não era por falta de recurso, não era por falta de mão-de-obra; era a falta do estudo do impacto sócioeconômico da obra que estava sendo realizada. Era importante? Era importante, mas poderia ser abreviado o seu tempo e realização, como agora estou olhando o Viaduto Dona Leopoldina aqui.
O Sr. Estilac Xavier: V. Ex.ª me permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu tenho certeza de que estou frente a uma pessoa que
tem todas as condições de emitir um parecer dos mais arrazoados. Portanto, eu
coloquei duas questões como óbices ao Projeto da ilustre Ver.ª Clênia Maranhão.
A primeira é a que diz respeito à natureza das compensações tributárias frente
à Lei Orgânica do Município e à Lei de Responsabilidade Fiscal; e a segunda é a
dos custos das obras em torno dessa compensação e sobre como é que se fecharia
toda a operação, já que, se apresentada uma compensação tributária, ela
necessitaria de lei específica para cada obra, porque isso é prerrogativa do
Prefeito e a proposta não pode ser simplesmente auto-aplicada. Foi nessa linha
que levei, tanto pela operação quanto pela questão legal. Gostaria de ouvir a
sua opinião a respeito, Ver. João Antonio Dib.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu devo dizer a V. Ex.ª que é de 99 o
Projeto de Lei. Eu não tenho condições de acompanhar todos eles, mas, quando eu
fui relê-lo, agora, eu disse para a Vereadora que o art. 3º seria o suficiente
para que eu o aplaudisse. Mas, realmente, eu segui lendo, as medidas
compensatórias de natureza tributária ou social são difíceis de serem estabelecidas.
Mas, quanto ao impacto socioeconômico, esse não é difícil, esse é fácil. Nós
sabemos que a obra que pode ser realizada em trinta dias, se o for em cento e
cinqüenta, alguém vai pagar. Só no consumo de combustível, nesta Cidade, o que
se aumenta em razão disso é bastante para tirar o dinheiro do sistema
financeiro e aplicar nas obras da Cidade. Quando a Prefeitura não tem, então
ela que faça programado, sem abrir grande frentes de trabalho para não criar
problema. Mas parece que a Prefeitura gosta de criar problemas.
V.
Ex.ª era Secretário de Obras e, na substituição do pavimento asfáltico, se
fresava. Um dia, eu telefonei para V. Ex.ª: “Por que não vem uma coisa depois
da outra?” Imediatamente, V. Ex.ª determinou que se fizesse uma coisa depois da
outra, porque a trepidação dos veículos era custo social. Então muita coisa boa
pode ser feita e eu acho, de novo, que não precisa de lei, mas,
lamentavelmente, eu penso que nós temos que aprovar a lei, talvez até com
destaque na compensação tributária. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Respondendo ao Requerimento formulado
pelo Ver. João Antonio Dib, referente à votação do Requerimento do Ver. Raul
Carrion, a douta Procuradora da Casa tem entendimento que, de fato, possa haver
a renovação, por ter faltado um voto para que alcançasse a maioria absoluta
necessária de vinte e dois votos. Então, esse é o entendimento da Procuradoria,
que possa tramitar dentro da normalidade.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, a matéria é complexa e
pode servir de jurisprudência para outras decisões. Então, lastreado nesta
decisão, até porque faço parte também, o Ver. Elói Guimarães, Presidente, vai
dar a celeridade que o caso comporta, recorro à Comissão de Constituição e Justiça.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): V. Ex.ª quer que a Comissão de
Constituição e Justiça seja ouvida sobre a matéria.
O SR. RAUL CARRION
(Questão de Ordem): Eu solicitaria ao Ver. Nereu D’Avila que, se houver este
recurso, primeiro, que não tivesse efeito suspensivo. Nós estamos em fase final
e acharíamos importante, inclusive contamos com o voto da sua Bancada
integralmente, sabemos que não é no mérito a diferença, que se o Senhor pudesse
fazer esta solicitação, talvez mais para a Comissão ter uma opinião, mas que
não tivesse o efeito suspensivo. É possível?
O SR. NEREU D’AVILA: É possível, mas, não tendo efeito
suspensivo, V. Ex.ª gostaria de ver a matéria já apreciada?
O SR. RAUL CARRION: Aí nós votamos o Requerimento, mas só
será votada a matéria na quarta-feira, na Sessão seguinte. Na Sessão, amanhã,
da Comissão de Constituição e Justiça, poderia ela se manifestar e haveria
tempo até quarta-feira de nós termos resultado.
O SR. NEREU D’AVILA (Questão de Ordem): Não. Dependendo de o Ver. Elói Guimarães
colocar amanhã, garantiria a votação quarta-feira, ele é o Presidente, ele
distribui a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Veja bem, dentro desta proposta, vamos
passar o tempo para o Ver. Elói Guimarães, dentro da proposta do Ver. Raul Carrion,
que fosse distribuído amanhã, que fosse discutido, que fosse apreciado e votado
pela Comissão de Constituição e Justiça tudo no dia de amanhã, para que pudesse
esta matéria ser votada aqui na quarta-feira. É isto Ver. Raul Carrion? A idéia
seria esta. Eu lhe pergunto objetivamente, Ver. Elói Guimarães: há condições
para isso?
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Eu colocarei nos seguintes termos: há
boa-vontade, podemos até fazer um apelo, mas nós - o relator - podemos invocar
o Regimento, o cumprimento de prazos. É esta a dificuldade; quanto a se apelar,
pedir, se fará isso.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Perfeito. Esta Mesa, Ver. Raul Carrion,
esta Presidência, de uma maneira objetiva, apela a todos os Srs. Vereadores, e
eu entendo que V. Ex.ª tenha o objetivo de ver esta matéria apreciada e votada
antes do recesso, mas se fosse distribuída pela Comissão de Constituição e
Justiça amanhã, na reunião de terça-feira...
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Será.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Será, e, na próxima terça-feira, se nós
tivéssemos até lá já a definição da Comissão de Constituição e Justiça, V. Ex.ª
ainda teria garantia de ser votado neste mês de dezembro, porque nós teríamos a
Sessão do dia 12, que é na quarta-feira posterior à reunião da Comissão de
Justiça, para que fosse votado o seu Requerimento, e, no dia 14, na
sexta-feira, votado novamente o Projeto, sem falarmos em Extraordinária. V.
Ex.ª ainda teria garantia do cronograma físico, é sobre isto que nós queremos
ter a tranqüilidade. E a Comissão de Constituição e Justiça teria o compromisso
de, na próxima terça-feira, não no dia 04, mas no dia 11, entregar a esta
Presidência o seu parecer.
O SR. NEREU D’AVILA: Creio que não há prejuízo, Vereador.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Não há. Há um entendimento de que não há
prejuízo e, até pela relevância da matéria, acho que o Ver. Raul Carrion pode
e, dentro do mérito, tem razão, mas é uma matéria para a qual temos de estar
preparados, até para que possamos aí não ter a questão da jurisprudência.
O SR. RAUL CARRION: Aí tudo bem, eu tenho de me submeter à
maioria da Casa. Eu solicitaria então, porque hoje inclusive eu retirei da
votação o meu Projeto que estava selecionado para ser votado, seria a segunda
votação, retirei da votação, gostaria que, no decorrer dos trabalhos, o Projeto
que eu tinha previsto votar talvez no dia 14, fosse apreciado, se possível,
ainda hoje ou sexta-feira.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O seu Projeto hoje, e encaminhamos para
a Comissão de Constituição e Justiça, está bem?
Agradeço
a compreensão de todos os Srs. Vereadores.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, com fundamento no art.
194: sempre que este Vereador levanta a questão do art. 194 é exigido deste
Vereador que a Questão de Ordem seja por escrito, o recurso ao Plenário. Neste
momento não foi exigido isso do Ver. Nereu D’Avila.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. Juarez Pinheiro, não é verdade que
sempre, quando V. Ex.ª questiona... Bom, V. Ex.ª faz uma Questão de Ordem por
Sessão, estamos na 107ª, três vezes, parece que não. Não é verdade?
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Vereador-Presidente, não procede o que V.
Ex.ª disse neste momento. Este Vereador, nas últimas três Questões de Ordem que
fez com base no art. 194 a Diretoria Legislativa sempre pediu que fossem por
escrito, inclusive na última Sessão eu o fiz. V. Ex.ª lembra disso?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Veja bem como é diferente o que V. Ex.ª
fala: “Nas últimas três”. Na primeira manifestação sua foi “sempre”. Tem uma
diferença.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, eu não fiz cem
requerimentos com base no art. 194; eu fiz três neste ano. E para os três me
exigiram que fosse por escrito. Obrigado.
Mas
eu acho que V. Ex.ª agora decidiu bem, acho que não tem de ser por escrito
mesmo.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Então, temos de rasgar o Regimento.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Só peço que a partir de agora... Não, o
Requerimento não obriga, o art. 94 não obriga. Acho que V. Ex.ª decidiu certo
neste momento, e é por isso que não faço Questão de Ordem. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Vereador, nós queremos contribuição. V.
Ex.ª está querendo... Não quer dificultar o trabalho. V. Ex.ª tem convicção
disso?
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, eu quero dizer que acho
que V. Ex.ª decidiu corretamente. Posso emitir juízo de valor?
Vereador,
eu fiz três Questões de Ordem no 194, e para as três me exigiram por escrito.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Exigiram por escrito e foi exigido,
Vereador. V. Ex.ª deve ter feito por escrito. Este Presidente entendeu agora de
não fazer por escrito e não fez por escrito. (Aparte inaudível.)
Tem
diferença, sim. A Dr.ª Inês está lhe assessorando. Vamos contribuir com a
Sessão, Ver. Juarez Pinheiro.
A
Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir o PLL nº 029/99.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras, Srs. Vereadores, retomamos, então, a discussão do Projeto de minha
autoria que dispõe sobre o impacto socioeconômico causado pela obras públicas
na sua execução. É um Projeto que tramita, nesta Casa, desde 1999, desde 7 de
abril de 1999. Passou por todas as Comissões, já esteve para votação, essa já
foi adiada. Qual é a base desse Projeto? É a necessidade que a população de
Porto Alegre tem de não ser prejudicada, quando da construção de obras por
parte do Poder Municipal. O próprio Ver. João Antonio Dib levantou aqui uma
questão que acompanhamos como Vereadores, que foram as reformas do Mercado
Público, por exemplo. Foi uma obra que se arrastou durante tanto tempo, que
vários comerciantes que tinham, há muitos e muitos anos, as suas tendas, os
seus locais de venda, dentro do Mercado Público, tiveram que fechar as portas
dos seus estabelecimentos por causa do atraso das obras e do mau planejamento
das obras do Mercado. Nós também, como Vereadores, acompanhamos, por meio de
uma Comissão Especial, as repercussões sócio-econômicas quando da construção do
corredor da Assis Brasil; as obras da Padre Cacique, que ficavam paralisadas,
atrapalhando o trânsito, atrapalhando as ruas, os moradores do bairro Menino
Deus e dos demais bairros, que tinham que se deslocar à Zona Sul da Cidade.
Nós
estamos vivendo um novo drama na Cidade com o atraso das obras da III
Perimetral. Há prédios que foram absolutamente fechados; há prédios, na
Perimentral, esquina com a Protásio Alves, em que todos os seus moradores os
abandonaram, abandonaram as suas casas. A maioria dos pequenos negócios da
Perimetral estão fechados, faliram, as pessoas se mudaram das suas casas,
porque com relação às obras que estavam planejadas para um período não foi
cumprido o cronograma de execução dessas obras.
Eu
acho que a mobilização da sociedade brasileira já garantiu uma legislação
absolutamente avançada, no caso do Brasil, no que diz respeito à questão
ambiental, que já foi aqui, inclusive, discutida pelo Ver. Beto Moesch. O que
nós estamos discutindo, neste momento, é uma legislação baseada na necessidade
da população desta Cidade. Se esta Lei aprovada em Porto Alegre, ela tem um
significado, não apenas para os moradores de Porto Alegre, mas como ela é uma
Lei que avança em relação à Lei Federal, que existe neste País, e é importante
também dizer que esta Lei está em sintonia com o Estatuto da Cidade quando
trata da questão do impacto de vizinhança. Nós estamos, seguramente,
construindo uma legislação que poderá ser referência para outras cidades
brasileiras.
Eu
quero dizer às Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores que não faltou boa
vontade da nossa parte para negociar com o Executivo essa Lei. Inúmeras vezes
discuti com o Líder do Governo, conversei por telefone com o secretário da
SMOV, apresentei uma Emenda para compatibilizar os interesses do Executivo a
este Projeto, mas o que não posso mais é adiar uma votação de um Projeto,
quando eu tenho ido freqüentemente visitar as pessoas atingidas pelas obras da
Perimetral e vejo as calçadas serem interditadas, vejo a poeira ocupar as casas
das pessoas, prejudicando a saúde das pessoas, sem que essas pessoas tenham uma
legislação que possa defendê-las.
O
Ver. Estilac Xavier, que tem sido o mais árduo oponente dessa proposta, até
talvez porque tenha sido um agente burocrata do Governo durante muito tempo,
ele recoloca um argumento, sobre o qual já se debruçou anteriormente, que diz
respeito ao artigo 3º da Lei, que trata da questão de medidas de natureza
tributária. E, para concluir, Presidente, eu queria apenas dizer ao Vereador
que nós tivemos o cuidado de, quando elaboramos esse artigo, conhecendo as
limitações do poder do Parlamento, não definirmos quais as medidas tributárias
o Poder Público tem que usar nessa questão. Caberá ao órgão público do
Executivo Municipal a definição; conforme o seu poder de Executivo, definir
quais são essas medidas. O que não pode mais é Porto Alegre continuar sem uma
legislação que permita às pessoas não serem atingidas pelas obras públicas, e
sem nenhuma possibilidade de defesa. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Juarez Pinheiro está com a
palavra para discutir o PLL nº 029/99.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, quero fazer um reconhecimento
ao trabalho da Ver.ª Clênia Maranhão relativamente a esta proposição. Ela
tramita realmente há bastante tempo nesta Casa e foi possível que os Srs.
Vereadores e as Sr.ªs Vereadoras tomassem ciência do seu conteúdo.
Este Vereador, inclusive, verificando a importância da proposta da Ver.ª Clênia
Maranhão, interessou-se de modo próprio que a Ver.ª Clênia Maranhão, inclusive,
tivesse um contato com o Secretário Municipal de obras e Viação. Orgulho-me em
ter feito isso, pois é o mínimo que posso fazer em homenagem ao trabalho de uma
Parlamentar extremamente séria, ao longo de toda a sua trajetória nesta Câmara
de Vereadores.
Nós
tivemos, Ver.ª Clênia Maranhão, no que tange a essas questões de reflexos
sócio-econômicos, uma experiência pioneira aqui na Cidade, que foi quando da
construção do Carrefour, na Volta do Guerino. Houve uma grande polêmica em
relação à instalação daquele empreendimento, face à questão da densidade urbana
que existe ali, o tamanho da área. Foi feita uma grande negociação que teve
repercussão inclusive fora do País, relativamente a algumas obrigatoriedades
que foram feitas ao Carrefour para que o empreendimento fosse liberado pela
Prefeitura. E foi até por isso, Ver.ª Clênia Maranhão, que quando eu deitei os
olhos na proposição de V. Ex.ª, eu a encarei com o maior carinho e
responsabilidade.
A
proposta, porém, na forma como está colocada, recebeu pareceres contrários na
Comissão de Orçamento e Finanças; Parecer do Ver. José Fortunati e, se não me
engano, inclusive, teve, na Comissão de Justiça, um Parecer favorável do Ver.
Luiz Braz. Ocorre porém que, da forma como ela está redigida - e aí se é culpa
da Vereadora ou não, ou culpa de uma negociação maior, são questões de ordem
subjetiva e, Ver.ª Clênia Maranhão, preciso fazer a minha análise sob o ponto
de vista objetivo. Sob ponto de vista objetivo, me parece que a Ver.ª Clênia
Maranhão inverte a ótica no sentido de que o interesse público fica em segundo
lugar e o interesse privado de alguns estabelecimentos fica em primeiro lugar.
E aí é uma questão de ontologia. Ou seja, é preciso verificar o que é que está
em primeiro lugar. De outra parte, se essas obras, num primeiro momento, podem
diminuir o acesso de pessoas para que possam fazer transações, sejam
comerciais, sejam de ordem industrial, essas obras, com o tempo, Ver.ª Clênia
Maranhão, acabam melhorando, pelo acesso que possibilitam às pessoas também. Eu
estou fazendo considerações várias, porque o processo permite isso. E o fiz com
a maior responsabilidade.
A Sr.ª Clênia Maranhão: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Vereador, apenas para dizer que eu concordo com V. Ex.ª que algumas
obras públicas durante o período da construção têm o impacto negativo, elas
poderão ter no futuro o impacto positivo. Eu também concordo com V. Ex.ª sobre
isso. Só que eu penso que nós temos de construir uma lei que permita à
população não ser vitimizada no impacto negativo do processo da construção.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Eu, por exemplo, trago à colação a
questão colocada pela Ver.ª Clênia Maranhão bem hodierna, bem deste momento. É
o caso da Carlos Gomes. A Vereadora pedia que, quando da execução das obras,
fosse sempre possibilitado o acesso às lojas para não inviabilizar os
empreendimentos. Eu fiz o contato, porque achei importante isso – eu moro
naquela região e se não morasse também o faria – e verifiquei com o Secretário
que não há lojas que estejam impedidas, em face de obstáculos físicos, de que
haja acesso. De qualquer forma, é uma iniciativa que merece a consideração
desta Casa. Apenas, Vereadora, eu não sei a forma, por exemplo, num
empreendimento privado, Ver. Raul Carrion - eu queria considerar com a Ver.ª
Clênia -, como foi o caso do Carrefour, um
empreendimento muito grande, foi ele que fez as compensações. Agora, se em cada
obra nós tivermos de fazer a verificação dos impactos socioeconômicos, fica
quase impossível que venhamos a realizar obras na Cidade de Porto Alegre.
Portanto, eu quero chamar a atenção que é uma matéria importante, trazida por
uma Vereadora que é orgulho desta Casa, mas ela ainda está com alguns
obstáculos para a sua aprovação e que, independente da decisão da Bancada em
ser aprovada ou não, é uma referência para que venhamos a nos debruçar e
possamos concatenar o que a Vereadora busca com o arcabouço jurídico do País.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Encerrada a discussão. Em votação. O Ver.
Beto Moesch está com a palavra para encaminhar o PLL nº 029/99.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, com todo respeito, quem está encaminhamento
contrariamente ao Projeto de Lei de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão desconhece
a legislação brasileira. Somos obrigados a regulamentar o que dispõem a
legislação federal e estadual. E o que a Ver.ª Clênia Maranhão deseja não é
nada mais do que já está previamente estabelecido pelas legislações federal e
estadual. O estudo prévio de impacto ambiental contempla, necessariamente, os
impactos socioeconômicos. O ambiental aqui é no sentido amplo da palavra.
Vejam
que não está regulamentada em nível municipal. Está em nível estadual, então
temos que trazer para o âmbito municipal, para que a SMAM e demais Secretarias
possam aplicar devidamente a legislação estadual. Se está na legislação
estadual cabe à FEPAM adotar, e demais Secretarias estaduais, mas para que
possamos, devidamente, aplicar o que está em lei estadual, nós devemos fazer a
lei municipal. É a regulamentação em nível municipal. Portanto, a Ver.ª Clênia
Maranhão não está inovando. Ela está regulamentando o que está em legislação
federal e estadual. A política nacional do meio ambiente, Lei nº 6938, federal,
estabelece o estudo prévio de impacto ambiental. O Código Estadual do Meio
Ambiente, Lei nº 11.520, estabelece o estudo prévio de impacto ambiental. A
Constituição Federal estabelece estudo prévio de impacto ambiental, que
contempla os impactos socioeconômicos, que é o que estabelece a autora, a Ver.ª
Clênia Maranhão. Não tem como ser contra isso. Isso é óbvio. Estamos legislando
uma coisa óbvia, mas necessária, porque não está em lei municipal.
Vejam,
do estudo prévio de impacto ambiental, Código Estadual do Meio Ambiente, as seguintes
diretrizes: “Contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização do
empreendimento, confrontando-as com a hipótese de sua não-execução. Considerar
os planos e programas governamentais e não-governamentais propostos e em
implantação na área de influência do Projeto e sua compatibilidade.” Vai mais:
“O estudo da alternativa de não-execução do empreendimento, etapa obrigatória
do EIA...”, ou seja, deve-se contemplar a sua não-execução também, “...deverá
incluir discussão sobre a possibilidade de serem atingidos os mesmos objetivos
econômicos e sociais ou pretendidos ou alegados pelo empreendimento sem sua
execução.” É o que quer a Ver.ª Clênia Maranhão nos impactos socioeconômicos
aqui em Porto Alegre. Já está em Lei Estadual, art. 75: “O EIA-RIMA relatará o
meio socioeconômico, o uso e ocupação do solo, os usos da água e a
socioeconomia...”; continua: “As relações de dependência entre a sociedade
local e os recursos ambientais e a potencial utilização futura desses recursos,
incluindo descrição da repercussão social, da redução ou perda de recursos
naturais, econômicos, sociais, por efeito do empreendimento, bem como a sua
variação de custo-benefício.” Ora, já está em Lei Estadual, e nós temos de
colocar em Lei Municipal. Nós podemos até aprofundar a proposta da Ver.ª Clênia
Maranhão, mas não contra; jamais votar contra. Por fim: “Deve-se interpretar a
importância dos prováveis impactos positivos e negativos.” Vejam, portanto,
Srs. Vereadores, uma grande injustiça seria nós votarmos contra esse Projeto.
Já está muito bem estabelecido em Lei Federal e Estadual, mas nós temos de
regulamentá-lo aqui para Porto Alegre para que a Prefeitura possa implantá-lo
devidamente, Ver. Juarez Pinheiro.
Isso
é do direito, isso é do pacto federativo, isso é da federação: Lei Federal,
Estadual e Municipal. Nos resta apenas parabenizar a Ver.ª Clênia Maranhão, e a
nossa Bancada, obviamente, votará favoravelmente ao Projeto. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Esta Mesa confirma um Requerimento do
Ver. João Dib, para que seja votada em destaque no PLL nº 029/99, a expressão:
“propondo medidas compensatórias da natureza tributária”, no art. 3º do
Projeto.
Em
votação nominal o PLL nº 029/99, com ressalva da expressão destacada,
solicitada pelo Ver. Juarez Pinheiro. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) APROVADO por 19 votos SIM, 08 votos NÃO, 01 ABSTENÇÃO.
Em
votação a expressão destacada do PLL nº 029/99. (Pausa.)
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, solicito que V. Ex.ª leia
a expressão destacada.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): "Propondo medidas compensatórias de
natureza tributária ou social."
Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam a expressão destacada
permaneçam sentados. (Pausa.) Treze votos. Como deu empate, vamos fazer votação
nominal. (Após apuração nominal.) APROVADA
por 18 votos SIM, 8 votos NÃO. Mantém-se no texto a expressão.
Em
votação a Emenda nº 02 ao PLL nº 029/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA,
com abstenção do Ver. Juarez Pinheiro.
Declaração
de Voto do Ver. Estilac Xavier referente ao PLL 029/99. Diz a Declaração de
voto:
“Declaração
de Voto
A
Bancada do PT votou contra o Projeto da Ver.ª Clênia Maranhão “impacto
socioeconômico das obras” devido à sua inorganicidade e ilegalidade, que atenta
contra a Lei Complementar nº 101/2000, Responsabilidade Fiscal. Sala das
Sessões, 13 de dezembro de 2001.
(a)
Ver. Estilac Xavier.”
Em
votação o Requerimento do Ver. Estilac Xavier s/nº referente ao PLE nº 34/01,
para que seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta
das Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1448/98 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 005/98, de autoria do Ver. Adeli Sell, que
inclui Capítulo V - Da Poluição contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio
Cultural, no Título III da Lei Complementar nº 12, de 07 de janeiro de 1975, e
alterações posteriores, e dá outras providências. Com Emendas nºs 01 a 03. Com Subemenda nº 01 à Emenda nº 02. Urgência.
Parecer
Conjunto:
- da CCJ,
CEFOR, CUTHAB, CECE e COSMAM. Relator-Geral Ver. Sebastião Melo: pela
aprovação do Projeto, da Emenda nº 02 com a Subemenda nº 01 e da Emenda nº 03,
e pela rejeição da Emenda nº 01.
Observação:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos
membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em discussão PLCL nº 005/98.
Apregoamos
a Subemenda nº 02, de Liderança, à Emenda nº 02, aposta ao PLCL nº 005/98, de
autoria do Ver. Estilac Xavier. (Lê.) “Suprime-se, da nova redação dada ao caput pela Emenda nº 02 ao PLCL nº
005/98, após a palavra ‘pichar’, a palavra ‘grafitar’.”
Em
discussão o PLCL nº 005/98. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com a abstenção do Ver. João
Antonio Dib.
Em
votação, nominal, solicitada pelo Ver. Isaac Ainhorn, a Emenda nº 01, ao PLCL
nº 005/98.
Convoco
V. Ex.ª, Ver. Isaac Ainhorn, a vir à Mesa, para secretariar os trabalhos.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu entendi o que estava sendo votado, que
era a Emenda nº 01. Gostaria que V. Ex.ª esclarecesse, porque a maioria aqui
votou contra a prorrogação da Sessão.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A prorrogação da Sessão ainda não foi
votada, Vereador. Será daqui a 3 minutos. Estamos votando a Emenda nº 01 ao
PLCL nº 005/98.
O SR. ISAAC AINHORN: (Procede à chamada nominal.)
O
Ver. Haroldo de Souza muda o seu voto de “sim” para “não”. O Ver. Ervino Besson
muda o seu voto de “sim” para “não”.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: A Emenda nº 01 foi feita em UFIRs em
1999. Como a UFIR não existe mais, nós fizemos uma Subemenda à Emenda nº 02 e
passamos para...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Subemenda à Emenda nº 01.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Subemenda à Emenda nº 02.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Sim, a Emenda nº 02, substituindo a
Emenda nº 01.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Exatamente, e passamos para as Unidades
Fiscais do Município, que é a unidade atual.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): V. Ex.ª recomenda a rejeição para isso?
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu recomendo a rejeição tendo em
vista...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Se V. Ex.ª tivesse usado o tempo de
encaminhamento para isso, teria sido perfeito, Vereador. Teria ajudado o
processo de votação.
Se
algum Vereador quiser trocar o voto, ainda é tempo porque o Ver. Isaac Ainhorn
ainda não apregoou o resultado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia):
REJEITADA a Emenda nº 01
ao PLCL nº 005/98, por 03 votos SIM, 18
votos NÃO.
Em
votação em bloco as Emendas nºs 02, 03 e a Subemenda nº 01 à Emenda
nº 02 ao PLCL nº 005/98. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADAS, com a
abstenção do Ver. João Antonio Dib.
Em
votação a Subemenda nº 02 à Emenda nº 02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA,
com abstenção do Ver. João Antonio Dib.
De
acordo com o que determina o art. 145 Regimento, a Sessão poderá ser prorrogada
por mais duas horas. Deveria ter sido prorrogada às 18h49min.
Em
votação a prorrogação da Sessão por mais duas horas. (Pausa.) Os Vereadores que
a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.
Estão encerrados os trabalhos.
(Encerra-se
a Sessão às 18h55min.)
* * * * *